Indeferimento da Petição inicial Improcedência liminar

É a extinção do processo sem análise do mérito
1. Quando é possível?
  1. Inépcia
    1. faltar pedido ou causa de pedir
    2. o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico
    3. da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão
    4. contiver pedidos incompatíveis entre si
  2. Parte ilegítima
  3. Falta de interesse processual
  4. não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321
  5. No caso do juiz extinguir o processo:
    1. poderá o autor apelar em 15 dias
      1. Uma vez interposta a apelação, o juiz poderá retrata-se em 5 dias corridos (prazo impróprio)
        Se o juiz não se retratar, a questão será enviada ao tribunal para decidir, mas antes deve-se citar o réu para apresentar contrarrazões à apelação do autor
        Manifestação apenas quanto à apelação da decisão que indeferiu a petição inicial, que será analisada pelo tribunal
2. Rol taxativo
3. O juiz deve determinar a emenda da petição inicial em 15 dias, antes de determinar a extinção da ação
É a extinção do processo com análise do mérito
1. Quando é possível?
  1. Quando contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça
  2. Quando contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos
  3. Quando contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência
  4. Quando contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local
  5. ocorrência de decadência ou de prescrição
2. a causa deve discutir questões exclusivamente de direito
3. No caso do juiz extinguir o processo: idem indeferimento da petição inicial

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