Indeferimento da Petição inicial Improcedência liminar

Indeferimento da Petição inicial Improcedência liminar

1. É a extinção do processo sem análise do mérito

   • Quando é possível?
     • Inépcia
       • faltar pedido ou causa de pedir
       • o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico
       • da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão
       • contiver pedidos incompatíveis entre si
     • Parte ilegítima
     • Falta de interesse processual
     • não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321
     • No caso do juiz extinguir o processo:
       • poderá o autor apelar em 15 dias
         • Uma vez interposta a apelação, o juiz poderá retrata-se em 5 dias corridos (prazo impróprio)
           • Se o juiz não se retratar, a questão será enviada ao tribunal para decidir, mas antes deve-se citar o réu para apresentar contrarrazões à apelação do autor
             • Manifestação apenas quanto à apelação da decisão que indeferiu a petição inicial, que será analisada pelo tribunal
   • Rol taxativo
   • O juiz deve determinar a emenda da petição inicial em 15 dias, antes de determinar a extinção da ação

2. É a extinção do processo com análise do mérito

   • Quando é possível?
     • Quando contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça
     • Quando contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos
     • Quando contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência
     • Quando contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local
     • ocorrência de decadência ou de prescrição
   • a causa deve discutir questões exclusivamente de direito
   • No caso do juiz extinguir o processo: idem indeferimento da petição inicial