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CÓDIGO DISCIPLINAR DOS MILITARES CE ( LEI: 13.407/2003 )

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CÓDIGO DISCIPLINAR DOS MILITARES CE ( LEI: 13.407/2003 )
  1. ART 1°: BASEIA-SE NA HIERARQUIA E DISCIPLINA. DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO DOS MILITARES E ESTABELECE APURAÇÕES DE RESPONSABILIDADE MILITAR
    1. ART 2° QUEM ESTÁ SUJEITO? OS DA ATIVA E OS DA RESERVA REMUNERADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
      1. QUEM NÃO ESTAR SUJEIRO AO CÓDIGO? a) OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICO E ELETIVOS; b) MAGISTRADOS DA JUST. MILITAR ex: oficias em cargo de juizes. C) OS REFORMADOS
        1. ART 3° OQUE É HIERARQUIA: É A ORDENAÇÃO PROGRESSIVA DA AUTORIDADE, EM GRAUS DIFERENTES. * GOVERNADO CHEFE SUPREMO.
          1. $1: COMO SE FAZ A ORDENAÇÃO? É ESCALONAMENTO HIERARQUICO, A ANTIGUIDADE E A PROCEDENCIA FUNCIONAL DE POSTOS E GRADUAÇÃO
            1. POSTOS: OFICIAS E CONFERIDO PELO GOVERNADOR; GRADUAÇÃO: PRAÇAS CONFERIDO PELO COMANDANTE GERAL
              1. ART 4: O QUE É ANTIGUIDADE? SÃO MILITARES EM IGUALDADE DE POSTOS OU GRADUAÇÃO. 1) DATA DA ULTIMA PROMOÇÃO; 2) PREVALÊNCIA SUCESSIVA ANTERIOR; 3) CLASSIFICAÇÃO NO C. DE FORMAÇÕES; 4) DATA DA NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO. 5) MAIOR IDADE
                1. PARAGRAFO ÚNICO: A ANTIGUIDADE ENTRE ALUNOS SOLDADOS ECADETES ; SEGUNDO TENENTE SERÁ PELA CLASSIFICAÇÃO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO.
                  1. ART 5: PROCEDÊNCIA FUNCIONAL: IGUALDADE DE POSTOS OU GRADUAÇÃO, I - OCUPAR FUNÇÃO COM ATRIBUIÇÕES DE AUTORIDADE FUNCIONAL. II - MILITAR DO SERVIÇO ATIVO EM RELAÇÃO AO INATIVO.
                    1. ART 6: DEONTOLOGIA: É CONSTITUÍDA POR VALORES E DEVERES ÉTICOS. I - AOS PM PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. II - AOS BOMBEIROS, A PROTEÇÃO DA PESSOA, EM SITUAÇÕES DE RISCO, INFORTÚNIO OU DE CALAMIDADE. $1: A DEONTOLOGIA MILITAR REÚNE OS VALORES ÚTEIS, LÓGICOS E ESPIRITUAIS.
                      1. ART 7° VALORES FUNDAMENTAIS: DETERMINANTES AO MILITAR > PATRIOTISMO; PROFISSIONALISMO; HIERARQUIA; HONRA; HONESTIDADE; CIVISMO; CORAGEM; CONSTÂNCIA; DISCIPLINA; DIGNIDADE; VERDADE REAL E LEALDADE.
                        1. ART 8° DEVERES ÉTICOS: PRINCIPAIS; XXXVI: ATUAR ONDE ESTIVER, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO, (DESDE QUE ) NÃO EXISTA FORÇA DE SERVIÇO SUFICIENTE.
                          1. $1: AO MILITAR (ATIVO) É PROIBIDO DE EXERCE ATV. DE SEGURANÇA PARTICULAR, COMERCIO OU GERENCIA OU SÓCIO DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL. EXCETO: ACIONISTA, COMANDATÁRIO OU COTISTA.
                            1. $2: COMPETE AOS (COMANDANTES) A INVESTIGAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA:
                              1. 3$: PROIBI A MANIFESTAÇÃO COLETIVA E A INDIVIDUAL SUJEITO A ESTE CÓDIGO
                                1. 4$ ASSEGURA AO INATIVO O DIREITO DE OPINAR EM CARÁTER TECNICO SOBRE ASSUNTOS POLÍTICOS E FILOSÓFICOS.
                          2. OBS: NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR TERÁ SÓ UM OFICIAL PRA DECIDIR, DIFERENTE DO CONS, DE JUSTIFICAÇÃO, CONS. DISCIPLINAR, PROC. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE SÃO 3 OFICIAS; INTEPESTIVO É O LIMITA DO PRAZO. PROCASTINADOR É A NOVIDADE NAS PROVAS OU RECURSOS. QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTE DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, NÃO HÁ NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR. JÁ VAI PARA AMPLA DEFESA.
                            1. ADVERTÊNCIA E REPREENSÃO
                              1. PERMANÊNCIA E CUSTÓDIA
                                1. RECOLHIMENTO TRANSITÓRIO
                                  1. DIREITOS DO RECOLHIDO
                                  2. COMPETÊNCIA DE APLICAÇÕES MÁXIMAS
                                    1. MAJOR PODERÁ ABRI PROCESSO ADMISTRATIVO CONTRA SUBORDINADO, MAS QUEM APLICA É O SUPERIOR HIERÁRQUICO. E PODERÁ SE O SUPER. HIERÁRQUICO AUTORIZAR.
                                      1. QUANDO DOIS OU MAIS MILITARES COMETEREM TRANSGRESSÃO. CABERÁ AO COMANDANTE DA ÁREA TERRITORIAL APURAR OU DETERMINAR APURAÇÃO. E AO FINAL SE FOR O CASO REMETER A AUTORIDADE FUNCIOAL SUPERIOR COMUM AOS ENVOLVIDOS. NESSE EX: O CMD. GERAL.

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