Garantias constitucionais imprescindíveis ao acusado

Não identificação criminal de quem é civilmente identificado
Prisão só será realizada em flagrante ou por ordem judicial
Relaxamento da prisão ilegal
Comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do preso
Direito ao silêncio, bem como, a assistência jurídica e familiar ao acusado
Identificação dos responsáveis pela prisão e/ou pelo interrogatório policial
Direito de não ser levado à prisão quando admitida liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança
Impossibilidade de prisão civil, observadas as exceções dispostas no texto constitucional

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