Garantias constitucionais imprescindíveis ao acusado

Garantias constitucionais imprescindíveis ao acusado

1. Não identificação criminal de quem é civilmente identificado

2. Prisão só será realizada em flagrante ou por ordem judicial

3. Relaxamento da prisão ilegal

4. Comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do preso

5. Direito ao silêncio, bem como, a assistência jurídica e familiar ao acusado

6. Identificação dos responsáveis pela prisão e/ou pelo interrogatório policial

7. Direito de não ser levado à prisão quando admitida liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança

8. Impossibilidade de prisão civil, observadas as exceções dispostas no texto constitucional

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