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Aula 05 - Segurança Jurídica
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Segurança Jurídica
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direito constitucional
módulo 05 - direitos fundamentais
concurso público
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Keine Freitas
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Keine Freitas
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Aula 05 - Segurança Jurídica
Estabilidade nas relações jurídicas
Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Ato Jurídico perfeito
Aquele que já se formou
Direito Adquirido
Aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico do titular
É diferente de expectativa de direito
STF - Não há direito adquirido a regime jurídico
Coisa julgada
Características das decisões judiciais transitadas em julgado de se tornarem materialmente imutável
Exceções
Ação recisória
Revisão criminal
Lei penal nova e benéfica
Art. 5º XXXIX - XXXIX –não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Anterioridade
Penal
Tributária
Geral, exercício financeiro e a nonagesimal 90 dias
Eleitoral
Vigor na data da publicação porém sua aplicabilidade é no intervalo de 1 ano
Cláusulas Pétreas
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