Aula 05 - Segurança Jurídica

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Segurança Jurídica
Keine Freitas
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Aula 05 - Segurança Jurídica
  1. Estabilidade nas relações jurídicas
    1. Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
      1. Ato Jurídico perfeito
        1. Aquele que já se formou
        2. Direito Adquirido
          1. Aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico do titular
            1. É diferente de expectativa de direito
              1. STF - Não há direito adquirido a regime jurídico
              2. Coisa julgada
                1. Características das decisões judiciais transitadas em julgado de se tornarem materialmente imutável
                  1. Exceções
                    1. Ação recisória
                      1. Revisão criminal
                        1. Lei penal nova e benéfica
                    2. Art. 5º XXXIX - XXXIX –não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
                      1. Anterioridade
                        1. Penal
                          1. Tributária
                            1. Geral, exercício financeiro e a nonagesimal 90 dias
                            2. Eleitoral
                              1. Vigor na data da publicação porém sua aplicabilidade é no intervalo de 1 ano
                          2. Cláusulas Pétreas
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