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Description
Mind Map by Keine Freitas, updated more than 1 year ago
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Created by Keine Freitas
about 8 years ago
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Aula 05 - Segurança
Jurídica
- Estabilidade nas relações jurídicas
- Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
- Ato Jurídico perfeito
- Aquele que já se formou
- Aquele que já se formou
- Direito Adquirido
- Aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico do titular
- É diferente de expectativa de direito
- STF - Não há direito adquirido a regime jurídico
- Aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico do titular
- Coisa julgada
- Características das decisões judiciais transitadas em
julgado de se tornarem materialmente imutável
- Exceções
- Ação recisória
- Revisão criminal
- Lei penal nova e benéfica
- Ação recisória
- Características das decisões judiciais transitadas em
julgado de se tornarem materialmente imutável
- Ato Jurídico perfeito
- Art. 5º XXXIX - XXXIX –não há crime sem lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
- Anterioridade
- Penal
- Tributária
- Geral, exercício financeiro e a nonagesimal 90 dias
- Geral, exercício financeiro e a nonagesimal 90 dias
- Eleitoral
- Vigor na data da publicação porém sua aplicabilidade é no intervalo de 1 ano
- Vigor na data da publicação porém sua aplicabilidade é no intervalo de 1 ano
- Penal
- Anterioridade
- Cláusulas Pétreas
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