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Description
Mind Map by juliano.concreta, updated more than 1 year ago
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Created by juliano.concreta
about 10 years ago
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5. Código Tributário Nacional
- Lei Ordinária
- Força de Lei Complementar
- Cabem às leis ordinárias dispor sobre alíquotas
- Não encontradas no CTN
- Não encontradas no CTN
- Cabem às leis complementares definir:
- Tributos
- Fatos Geradores
- Aquisição de Disponibilidade
- Aquisição de Disponibilidade
- Bases de Cálculo
- Tributos
- Auto-Lançamento;
Lançamento por homologação
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