2. Princípio da Anterioridade

2. Princípio da Anterioridade

1. Tributos que não necessitam aguardar a Noventena nem o próximo exercício

   • Imposto de Importação
   • Imposto de Exportação
   • Imposto extraordinário de Guerra
   • Empréstimo compulsório em caso de guerra ou calamidade pública
   • IOF

2. Tributos que necessitam aguardar a Noventena (90 dias)

   • IPI
   • Contribuições Seguridade Social
   • CIDE combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
   • ICMS sobre combustíveis e lubrificantes

3. Tributos que necessitam aguardar o próximo exercício

   • Imposto de Renda
   • Base de cálculo do IPVA e IPTU

4. Tributos que necessitam aguardar o próximo exercício e a Noventena

   • Demais tributos
   • Ex.: Alíquota IPVA
   • Empréstimos Compulsórios