07-23-D.G.F. - Direito de Informação, Petição, Certidão, Assist.Jud.e Reg.Civil

07-23-D.G.F. - Direito de Informação, Petição, Certidão, Assist.Jud.e Reg.Civil

1. 1-Direito de Informação

   • Direito de Natur.ADMINISTRATIVA
   • Decorre dos Princ.Publicid.e Transpar.da AP
   • Exceção: Quando IMPRESCIND.À SEGUR.DA SOCIED.E DO ESTADO
   • cabível MS

2. 2-Direito de Petição

   • art. 5º, XXXIV, “a”, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
   • Tem Natur.Administrativa
   • É universal (assegurado a todos)
     • (# Capacid.POSTULATÓRIA)
   • Gratuito
   • Independe advogado
   • Destinado a:
     • a) Defesa direitos
     • b) Reparação Ilegalid.ou abuso poder

3. 3-Direito de Certidão

   • Independe do pagto. de taxa
   • Garantido para:
     • a) Defesa de direitos
     • b) Esclarecim.situações inter.pessoal
   • NÃO é necessário apresentar finalidade específica do pedido
   • Cabível MS (e não HD)

4. 4-Assist.Jurid.Gratuita

   • Contempla tb. perícias
   • Prestada pela Defens.Púb.
   • Aplicável para:
     • P.Físicas
       • (basta simples declaração)
     • P.Jurídica
       • (tem q comprovar incapac.financeira)

5. 5-Gratuidade Registro Civil Nascimento e Óbito

   • "Não ofende a CF lei que confere gratuidade primeira certidão desses atos a TODOS os cidadãos
   • Não inclui certidão CASAMENTO

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