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Description
3.1 - Direitos Políticos
- POSITIVOS
- Cidadão Participa do
processo político
- Capacidade Eleitoral ativa e
passiva; Iniciativa popular
da lei; voto em plebiscito e
referendo; ação popular
- Capacidade
Eleitoral Ativa
- Votar e se alistar
como eleitor
- Obrigatório
Maiores de
18 anos
- Facultativo
- Analfabetos; maiores
de 70 anos; Maiores de
16 e menores de 18
anos
- Analfabetos; maiores
de 70 anos; Maiores de
16 e menores de 18
anos
- Não podem alistar-se
- Eleitores Estrangeiros e no
período de serviço militar
obrigatório
- Eleitores Estrangeiros e no
período de serviço militar
obrigatório
- Obrigatório
Maiores de
18 anos
- Votar e se alistar
como eleitor
- Capacidade
Eleitoral
Passiva
- Ser votado e se
candidatar
- Condições de
elegibilidade
- Nacionalidade Brasileira ;
Pleno Exercício dos direitos
políticos
- Alistamento Eleitoral; Domicílio
eleitoral na circunscrição;
- Filiação Partidária;
Idade Mínima
- 35 anos - Presidente, Vice e Senador
- 30 anos - Governador e Vice
- 21 anos - Deputados, Prefeito,
vice-prefeito e juiz de paz
- 18 anos - Vereador
- 35 anos - Presidente, Vice e Senador
- Nacionalidade Brasileira ;
Pleno Exercício dos direitos
políticos
- Condições de
elegibilidade
- Ser votado e se
candidatar
- Capacidade Eleitoral ativa e
passiva; Iniciativa popular
da lei; voto em plebiscito e
referendo; ação popular
- Cidadão Participa do
processo político
- NEGATIVOS
- Impedem ou restringem a
participação
- Nas eleições e no processo
político
- Inelegibilidade; hipóteses
de perda e suspensão de
direitos políticos
- Inelegibilidade; hipóteses
de perda e suspensão de
direitos políticos
- Nas eleições e no processo
político
- Impedem ou restringem a
participação
- PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE
ELEITORAL
- Lei que altera o processo
eleitoral entra em vigor na data
da publicação
- 1 anos antes da
eleição a que se
aplica
- 1 anos antes da
eleição a que se
aplica
- Lei que altera o processo
eleitoral entra em vigor na data
da publicação
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