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Description
Mind Map by Andre Felippe, updated more than 1 year ago
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Created by Andre Felippe
about 10 years ago
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Classificação da Lei Penal
Incriminadora
- Lei Penal Completa
(Não depende de Complemento)
- Lei Penal incompleta
(Depende de completação
Infra-Legal)
- Tipo Penal Aberto
(Complemento Judicial)
- Norma Penal em Branco (Depende de
Complemento Normativo)
- Heterogenia (Norma
Diversa da Lei. Ex.
Portaria)
- Homogenia (Norma Legal)
- Norma Penal em
Branco ao Revés (Não tem pena)
- Revogação Da Norma
Penal em Branco
- Beneficia réu nos costumes
- Não beneficia em Calamiodade
- Beneficia réu nos costumes
- Heterogenia (Norma
Diversa da Lei. Ex.
Portaria)
- Tipo Penal Aberto
(Complemento Judicial)
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