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Classificação da Lei Penal Incriminadora
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Classificação da Lei Penal Incriminadora
Lei Penal Completa (Não depende de Complemento)
Lei Penal incompleta (Depende de completação Infra-Legal)
- Tipo Penal Aberto (Complemento Judicial)
- Norma Penal em Branco (Depende de Complemento Normativo)
- Heterogenia (Norma Diversa da Lei. Ex. Portaria)
- Homogenia (Norma Legal)
- Norma Penal em Branco ao Revés (Não tem pena)
- Revogação Da Norma Penal em Branco
- Beneficia réu nos costumes
- Não beneficia em Calamiodade
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- Preparatório para concurso Direito Penal Mind Map on Classificação da Lei Penal Incriminadora, created by Andre Felippe on 17/03/2014.
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- Andre Felippe
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