Direito do Trabalho - Introdução do Direito do Trabalho

Direito do Trabalho - Introdução do Direito do Trabalho

1. Fontes

   • Formais
     • São as normas em si, e a exteriorização das normas; Características: se dirige a todos
       • Autônomas
         • Os próprios destinatários geram as norma, ex: convenção ou acordo coletivo ou
       • Heterônomas
         • Atuação de terceiro, normalmente o estado, Ex: lei em sentido amplo,sentença normativa.
   • Materias
     • Fontes originais de um momento pré-jurídico (contexto social), reivindicação de trabalhadores

2. Principios

   • Tem a função - Informativa ou Construtiva - Interpretativa - Normativa (Art. 8º CLT)
     • Princípio da Proteção
       • É a finalidade ultima do Direito do trabalho, que protege a parte hipossuficiente.
         • In Dubio Pro Misero
           • Quando houver a existência de duas ou mais interpretações, usar a mais vantajosa ao trabalhador.
         • Condição mais benéfica
           • Protege a situação mais vantajosa prevista no contrato de emprego ou no regulamento empresarial; Súmula 51 TST e Art.468 CLT Ex: alteração do mudança de horário, diurno para noturno
         • Norma mais favorável
           • Quando duas ou mais normas aplicáveis, escolhe-se a mais favorável para o trabalhador.
     • Primazia da Realidade
       • Os fatos valem mais do que os ajustes formais. Cartão de ponto VS Trabalho depois de ter batido ponto. Art 9º CLT
     • Principio do Continuidade
       • Presunção de que os contratos de trabalhos são celebrados por prazo indeterminado, pos há interesse do tralhador na permanência do contrato. Súmula 212 TST
     • Principio da Inalterabilidade Contratual Lesiva
       • São vedadas alterações do contrato de trabalho, caso seja prejudicial a parte hipossuficiente do contrato. Atenção ao Art. 468 CLT PF
     • Principio Da Intangibilidade Salarial
       • Proteção das regras salariais. EX: Irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (Art. 7 CRFB
     • Principio da Irrenunciabilidade
       • Não pode ser renunciada, deixada de lado, por ambas as parte