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Remédios Constitucionais - MS e a AP

Mapa mental: Remédios constitucionais: MS e ação popular
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Remédios Constitucionais - MS e a AP
MS
- Mandado de Segurança Individual
- Objeto
- Proteger direito líquido e certo
- aquele que, conforme afirmação do autor, pode ser demonstrado exclusivamente por prova documental
- é considerado DLC sempre que não se pleitear prova adicional, dilação probatória- exceção- art. 6, 1º
- visualizado como condição da ação, e não como mérito
- questão - fática ou jurídica- pode ser complexa
- visualizado como condição da ação, e não como mérito
- é considerado DLC sempre que não se pleitear prova adicional, dilação probatória- exceção- art. 6, 1º
- aquele que, conforme afirmação do autor, pode ser demonstrado exclusivamente por prova documental
- violação ou ameaça por ato administrativo ou equiparado (autoridade pública ou equiparada)
- inclui delegatárias de serviços públicos- no que disser respeito a essas atribuições
- inclui partidos políticos
- inclui PJs de direito privado da Administração- quando atuarem sob regime jurídico de direito público (atos adm)
- inclui partidos políticos
- inclui delegatárias de serviços públicos- no que disser respeito a essas atribuições
- Proteger direito líquido e certo
- Legitimidade
- Ativa
- qualquer pessoa natural ou jurídica
- inclui entes despersonalizados
- inclui órgãos independentes- SUM 525 STJ
- pelo MP- interesse individual indisponível
- inclui órgãos independentes- SUM 525 STJ
- inclui entes despersonalizados
- qualquer pessoa natural ou jurídica
- Passiva
- PJ interessada
- intimar também a autoridade coatora
- indicação errônea- doutrina e jurisprudência mais consentâneas à instrumentalidade- emenda+ remessa
- outra parte entende que a indicação errônea leva à a extinção sem resolução do mérito, especialmente se puder conduzir à incompetência absoluta
- Teoria da encampação- se a autoridade contesta no mérito, assume a titularidade e pode passar a figurar validamente como coatora, desde que não altere norma de competência absoluta
- outra parte entende que a indicação errônea leva à a extinção sem resolução do mérito, especialmente se puder conduzir à incompetência absoluta
- parte em sentido formal
- ausencia de manifestação, que não é verdadeira defesa, não produz efeitos processual e material da revelia
- indicação errônea- doutrina e jurisprudência mais consentâneas à instrumentalidade- emenda+ remessa
- Bernardo, Celso Barbi, Guilher Pena, TJRJ
- a entidade pública manifesta a vontade administrativa por meio de seus órgãos, de modo que a manifestação do agente no exercício de função administrativa, em ato administrativo, deve ser imputada à PJ da qual faz parte
- intimar também a autoridade coatora
- PJ interessada
- Ativa
- Subsidiariedade
- Não cabe contra ato administrativo do qual interposto recurso com efeito suspensivo
- não cabe contra decisão judicial da qual caiba recurso- salvo, excepcionalmente, para pedir efeito suspensivo
- não cabe contra lei em tese- por ser instrumento do controle difuso de constitucionalidade
- sempre que houver outro instrumento específico, especialmente outro remedio constitucional
- não substitui ação de cobrança- não abrange vencimento pretéros ao ajuizamento- entendimento vem sendo superado
- Competência
- definida à luz da autoridade coatora
- contra atos de juízes dos Juizados ou das Turmas Recursais- para as próprias TR- sum 376 STJ, salvo se discutida a competência- vai para o TJ ou TRF
- exemplos de aplicação
- controle judicial preventivo de constitucionalidade formal de PEC ou PL e material de PEC
- contra deliberações "positivas" do CNJ
- Suspensão de liminar e da sentença- art. 15
- possibilidade de conceder liminar- salvo hipóteses do 7, 2º
- coisa julgada- sentença concessiva é alcançada pela CJM. DENEGATÓRIA- só se declarada a inexistencia do próprio fundo de direito, não se reconhecida decadencia para utilização da via ou ausencia de certeza e liquidez
- Objeto
- MS COLETIVO
- legitimados do art. 21, sindicatos
- como substitutos processuais- desnecessidade de autorização específica
- apenas direitos coletivos ou individuais homogêneos
- coisa julgada é limitada aos membros do grupo substituído
- prazo decadencial de 120 dias, a contar da ciência do ato impugnado
- Mandado de Segurança Individual
Ação Popular
- Legitimidade
- Ativa- cidadão
- de qualquer UF
- PODE haver litisconsórcio ativo facultativo
- em caso de desistência ou abandono, pode haver sucessão pelo MP ou outro cidadão
- MP ou terceiro podem executar
- em caso de desistência ou abandono, pode haver sucessão pelo MP ou outro cidadão
- PODE haver litisconsórcio ativo facultativo
- objeto- ato lesivo ao erário, meio ambiente, patrimônio histórico, cultural, artístico, moralidade administrativa
- não cabe contra ato jurisdicional
- de qualquer UF
- Passiva- art. 6º
- litisconsórcio passivo necessário simples
- PJ pode migrar para o polo ativo- art. 6º 3º
- litisconsórcio passivo necessário simples
- Ativa- cidadão
- não é prevista competência originária de tribunais
- prescrição- prazo de 5 anos- contados da lesão?
- e condenação por reparação civil, se configurada improbidade administrativa (37, ¢º)?
- coisa julgada- erga omnes, ressalvada improcedencia por insuficiencia de provas
- Legitimidade
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- Mind Map on Remédios Constitucionais - MS e a AP, created by Samantha Negris on 13/10/2016.
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- Samantha Negris
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