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Description
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Sasso Gonzalez
about 8 years ago
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212. Procedimento da representação
fiscal para fins penais
- Constatada a
existência de fato
- Configura crime
- Deverá efetuar uma
Representação Fiscal
para Fins Penais
- AFRFB deverá formalizar
representação fiscal para
fins penais
- Para o titular da Unidade
Central - Superintendente,
Delegado ou Inspetor-Chefe
- Ao qual
estiver
vinculado
- A ser encaminhada ao
Ministério Público
- Ao qual
estiver
vinculado
- Para o titular da Unidade
Central - Superintendente,
Delegado ou Inspetor-Chefe
- AFRFB deverá formalizar
representação fiscal para
fins penais
- Contra a ordem
tributária
- Encaminhada ao MP
após decisão final
administrativa
- Encaminhada ao MP
após decisão final
administrativa
- Contrabando,
Descaminho
- Contra administração
pública federal
- Deverá efetuar uma
Representação Fiscal
para Fins Penais
- Configura crime
- Parcelamento do CT, somente será
encaminhada ao MP após a exclusão da
PF/PJ do parcelamento
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