212. Procedimento da representação fiscal para fins penais

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212. Procedimento da representação fiscal para fins penais
  1. Constatada a existência de fato
    1. Configura crime
      1. Deverá efetuar uma Representação Fiscal para Fins Penais
        1. AFRFB deverá formalizar representação fiscal para fins penais
          1. Para o titular da Unidade Central - Superintendente, Delegado ou Inspetor-Chefe
            1. Ao qual estiver vinculado
              1. A ser encaminhada ao Ministério Público
          2. Contra a ordem tributária
            1. Encaminhada ao MP após decisão final administrativa
            2. Contrabando, Descaminho
              1. Contra administração pública federal
            3. Parcelamento do CT, somente será encaminhada ao MP após a exclusão da PF/PJ do parcelamento
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