LEI

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Conceito e característcas de Leis em sentido Estrito e Amplo
FLAVIO HADDAD
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FLAVIO HADDAD
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LEI
  1. Sentido Estrito ou Strito Sensu
    1. Ato emanado pelo PODER LEGISLATIVO
      1. Elaborada por Processo Legislativo
      2. Regra Geral
        1. comum a todos
          1. Abstrata
            1. Permanente
            2. Fonte Formal do Direito
              1. Escrita
              2. Sentido Amplo ou Lato Sensu
                1. Decretos, Regulamentos, Portarias, Resoluções, etc
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                Maria José