Funções Essenciais à Justiça

1. Atuação imprescindível ao próprio exercício da função jurisdicional, pois o Poder Judiciário não atua de ofício- depende de provocação

Annotations:

• Artigo 127 CF

1. Órgão autônomo e independente - fiscal da nossa Federação

   Annotations:

   • Imparcialidade na sua atuação, sem ingerência dos demais Poderes do Estado
   1. COMPOSIÇÃO
      1. Ministério Público da União:

         Annotations:

         • Artigo 128 CF
         1. Ministério Público Federal
         2. Ministério Público do Trabalho
         3. Ministério Público MIlitar
         4. Ministério Público do DF e Territórios

            Annotations:

            • Integram a o MPU, pois, por determinação constitucional, cabe à União organizar e manter esse ramo do MP (artigo 21, XIII)
         5. PRERROGATIVAS DE FORO
            1. Procurador-Geral da Rep. - STF(inf.comuns) ou Senado (crim.resp)
            2. Membros do MPU, MPDFT - que atuam perante os juízos de 1º grau são julgados pelo respectivo TRF, salvo a comp. da Justiça Eleitoral - TRE

               Annotations:

               • Artigo 108, I, a
               1. Membros do MPU que atuam perante Tribunais do Jud. - Comp. STJ
            3. Membros dos MP estaduais - TJ ou TRE

               Annotations:

               • Artigo 96,III CF
      2. Ministério Público dos Estados
   2. José Afonso - MP é vinculado ao Poder Executivo, mas é funcionalmente independente, cujos membros são agentes políticos, e hão de atuar com plena liberdade funcional
      1. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

         Annotations:

         • Artigo 130-A (leitura obrigatória)
         1. Criada pela EC 45/2004. Compete o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
         2. Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal

            Annotations:

            • Artigo 130-A
            1. O Presidente da OAB, oficiará junto ao Conselho. Porém, não poderá ser membro do Conselho como o representante indicado pela OAB.

               Annotations:

               • Apenas oficiará perante o órgçao
         3. Nos crimes de responsabilidade, os membros do CNMP - competência do Senado Federal
            1. Obs.: Até mesmo os cidadãos nomeados para compor o CNMP poderão cometer crime de responsabilidade
            2. Crimes comuns - Os membros do CNPM não dispõem de foro especial

               Annotations:

               • Cada membro responderá pelo seu foro competente (de origem)
            3. Ações contra o CNMP são processadas e julgadas, originariamente, pelo STF (manifestações do colegiado e não de seus membros individualmente)
   3. PRINCÍPIOS

      Annotations:

      • Artigo 127,p1 e 2 CF
      1. UNIDADE
         1. Seus membros integram um só órgão, sob única direção de um procurador-geral
            1. Deve ser visto como "unidade dentro de cada Ministério Público"

               Annotations:

               • Não existe unidade entre o MPFederal e os MP's dos Estados, por exemplo.
      2. INDIVISIBILIDADE
         1. Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros

            Annotations:

            • A atuação dos membros do MP é atuação do órgão, indivisível
            1. Também deve ser vista como somente dentro de cada MP
      3. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
         1. Órgão não subordinado a nenhum dos Poderes da República, sujeito apenas à CF e às leis

            Annotations:

            • Alguns autores entendem que o MP possui vinculação administrativa ao Poder Executivo. Todavia, ainda com base nesse entendimento, o MP não pode sofrer ingerência dos demais Poderes da República, sob pena de flagrante inconstitucionalidade.
            1. A hierarquia dentro de cada MP é meramente administrativa, e não de ordem funcional

               Annotations:

               • Seus membros não devem obediência a instruções vinculantes de nenhuma autoridade pública. Nem mesmo a seus superiores hierárquicos, haja vista que a sobordinação entre eles é meramente administrativa e não funcional.
      4. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA

         Annotations:

         • Artigo 169 CF
         1. Pode propor ao Legislativo criação e extinção de cargos e serv. aux., planos de carreira; propor política remuneratória

            Annotations:

            • O MP elabora suas próprias folhas de pagamento; adquire bens e contrata serviços; edita atos de concessão de aposentadoria, exoneração de seus servidores, etc.
      5. AUTONOMIA FINANCEIRA

         Annotations:

         • Artigo 127,p2 CF
         1. Competência para elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites da LDO.
            1. Cuidado! O MP não dispõe de recursos próprios, mas, ao elaborar a proposta de orçamento geral, pode indicar os recursos necessários a atender às suas próprias despesas
      6. PROMOTOR NATURAL

         Annotations:

         • Não tem previsão expressa A jurisprudência do STF tem reconhecido esse princípio entre nós.
         1. Impõe critérios abstratos e predeterminado para designação de um membro do MP para atuar em determinada causa. Impede o "promotor de exceção"

            Annotations:

            • Garantia da imparcialidade Proíbe designações casuísticas. Ministro Celso de Mello - a sede constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e inamovibilidade. Limita o poder do Procurador-Geral.
2. FUNÇÕES

   Annotations:

   • A vigente Constituição ampliou significamente o rol de funções do MP
   1. Defensor da sociedade, nas esferas penal e cível, e incumbindo-o de zelar pela moralidade e probidade administrativas.
      1. ARTIGO 129 CF - Rol exemplificativo

         Annotations:

         • Inciso IX
         1. Ao MP é vedada a atuação como representante judicial ou consultor jurídico de quaisquer entidades públicas
         2. O MP dispõe de capacidade postulatória para promover Ação Civil Pública, Ação Penal Pública, Inquérito Civil
            1. STF - O MP pode oferecer a denúncia diretamente, sem que tenha havido previamente o inquérito policial

               Annotations:

               • Desde que disponha de elementos mínimos de informação , seja evidente a materialidade do fato e estejam presentes indícios de sua autoria
         3. STF (turma) - Legitimidade de exercício do poder de investigação do MP
      2. ATUAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

         Annotations:

         • ARTIGO 129 CF Vide também artigo 103,p1 CF
         1. STF - somente o PGR pode atuar perante o Supremo, sendo vedado a qqr outro membro

            Annotations:

            • Isso não implica que outras atribuições não possam ser conferidas ao MP por lei, perante outros órgãos do Podes Judiciário Ex: O STF considerou válida disposição legal que estabelece incumbir ao PGR a propositura, perante STJ, de ação penal nas hipóteses do art. 105, I,a CF
            • Compete ao PGR: Vides artigos: 36,III; 61; 127 p2; 84 púnico; 103,VI; 103-B. XI; 103-B,p6; 109.p5; 121,p4; 130-A, I
3. GARANTIAS DOS MEMBROS

   Annotations:

   • Artigo 128,p5 CF
   1. VITALICIEDADE
      1. Após 2 anos de efetivo exercício
   2. INAMOVIBILIDADE
      1. Somente podem ser removidos por iniciativa própria, interesse público (dec. maioria absoluta) pelo CNMP a título de sanção adm.

         Annotations:

         • Artigo 130-A, p2, III
   3. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO
      1. Irredutibilidade nominal

         Annotations:

         • Não impede a incidência ou o aumento de tributos sobre o valor do subsídio
4. VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS

   Annotations:

   • VIDE Artigo 128,p5, II
   1. Com a EC 45/2004, a vedação ao exercício de atividade político-partidária passou a ter natureza absoluta, não comportando mais qqr exceção

      Annotations:

      • Logo, os membros do MP não poderão mais filiar-se a partido político, tampouco disputar qqr mandato eletivo, exceto se optarem pela exoneração ou aposentadoria do cargo.
   2. Os membros do MP não podem ser nomeados para cargos em comissão e funções de confiança, EXCETO se inseridos na estrutura do próprio órgão
   3. Aos membros do MP também é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal em que desempenhava suas funções, antes de 3 anos do afastamento do cargo

      Annotations:

      • Artigo 128 p6 CF
5. Legitimidade processual para atuar perante o STF - privativa do Procurador Geral da Rep.

   Annotations:

   • Não se estendendo aos demais procuradores- gerais
   1. O MP estadual também possui tal legitimidade

      Annotations:

      • Pois o MP estadual não é representado, nem chefiado, pelo Procurador-Geral da República, consistindo em órgão autônomo. Logo, não faria sentido a atuação do MP dos estados-membros perante o STF dar-se por intermédio do PGR

Annotations:

• Artigo 130, CF

1. STF - O MP junto a TCU é instituição que não integra o MPU, sendo, portanto vinculado administrativamente ao próprio TCU

   Annotations:

   • Logo, cabe ao próprio TCU a iniciativa de lei sobre a organização, estrutura interna, definição do quadro pessoal, etc.
   1. Também se aplica aos MP's juntos aos TC dos estados.

      Annotations:

      • Logo, o MP juntos ao Tribunais de Contas dos estado não pode pertencer ao MP comum (dos estados), mas deve, obrigatoriamente, constituir órgão diverso, diretamente vinculado ao respectivo Tribunal de Contas.
2. Sua organização será por meio de lei ordinária, de iniciativa privativa do Tribunal de Contas perante o Congresso Nacional ou Assembleia Leg.

   Annotations:

   • (e não concorrente entre o Governador e Procurador-Geral de Justiça, como ocorre com o Ministério Público do Estado).

Annotations:

• ->> Artigo 131 CF

1. Funções:
   1. Representar, judicial e extrajudicialmente, a União( abrange órgãos dos 3 poderes)
   2. Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Federal
      1. STF - a atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo,não pode ser desempenhada por ocupante de cargo em comissão

         Annotations:

         • Dependerá de concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as suas fases
         1. STF - Seus pareceres ,que subsidiarão as decisões pelos administradores públicos, NÃO autorizam a sua responsabilização solidária, SALVO se houver erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido amplo

            Annotations:

            • Pois o parecer da advocacia pública é o ato de "administração consultiva" - que visa somente informar, elucidar.
      2. STF- a multa pessoal a suposto litigante de má-fé não pode ser imposta a advogado de órgão público, mas apenas à entidade a que pertença o órgão que ele defende
   3. Cuidado! Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2. O Advogado-Geral da União dispõe de status de Ministro de Estado para o fim de foro por prerrogativa de função perante o STF
   1. Logo, será julgado pelo Senado Federal nos crimes de resp., e pelo STF, nos crimes comuns
      1. A CF/88 não prevê as vedações e garantias dos membros da AGU.
         1. Eles não gozam das garantias da vitaliciedade e nem da inamovibilidade

Annotations:

• Artigo 133 CF

1. Princípio da Indispensabilidade do Advogado
   1. Essa exigência não é absoluta. A lei pode, excepcionalmente, afastar a obrigatoriedade de assistência de advogado.

      Annotations:

      • HC, Revisão Criminal, acesso a Justiça do Trabalho - não precisam de advogado.
      1. EXCEÇÕES (não obrigatoriedade de assistência) :
         1. Impetração de HC
         2. Juizados Especiais CÍVEIS (estaduais) até 20 salários mín.
         3. Juizados Especiais CÍVEIS Federais (independente do valor da causa)
            1. STF - é inconstitucional o art. 10, Lei 10259/01 aos juizados especiais federais criminais
            2. Não inclui 2ª instância
         4. Juizados Especiais da Fazenda Pública (independente do valor da causa)
         5. Postulação perante a Justiça do Trabalho. Vide Súmula 425 TST
            1. Limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs , não alcançando a ação rescisória, ação cautelar, MS e o recursos de competência do TST
         6. Justiça de paz

            Annotations:

            • Artigo 98,II CF
         7. Postulação perante órgãos administrativos

            Annotations:

            • Súmula vinculante 5
         8. Revisão Criminal

            Annotations:

            • Pode ser ajuizada pelo apenado
         9. Ação de Alimentos [Capacidade postulatória parcial]
            1. Somente para ajuizar a ação, mas para continuar precisa de adv.
2. Imunidade do advogado
   1. Não alcança o crime de desacato

Annotations:

• Artigo 5, LXXIV Artigo 134 CF
• Não existia tal órgão em nosso país, quando foi promulgada a Carta de 1988

1. Incumbe a Defensoria Pública a orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados
   1. GARANTIAS
      1. INAMOVIBILIDADE
      2. NÃO possui Vitaliciedade
   2. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS

      Annotations:

      • Incluído pela EC80/14 (FCC)
      1. Todas as defensorias possuem autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
      2. UNIDADE
      3. INDIVISIBILIDADE
      4. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
2. Efetividade ao Princípio da igualdade das condições de acesso à Justiça
   1. STF - não pode ser outorgada às defensorias públicas a atribuição de prestar assistência judicial a servidores públicos, quando processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais
3. Compete ao Congresso Nacional, mediante lei complementar,organizar a Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como prescrever normas gerais para organização da Def.Pública dos estados e DF