12.7 Legislação Tributária: IPI - Bebidas

12.7 Legislação Tributária: IPI - Bebidas

1. Bebidas frias

   • Decreto 8.442/2015
     • Posições 22.01/22.02 da TIPI, a tributação deste Decreto alcança, exclusivamente
       • Água e refrigerantes
       • Refrescos
       • Cerveja sem álcool
       • Repositores hidroeletrolíticos
       • Bebidas energéticas
       • Compostos prontos para consumo que contenham inositol/glucoronolactona/taurina/cafeína
     • Para fins deste Decreto, considera-se
       • Breja especial
         • 75%ou+ malte de cevada, em peso sobre extrato primitivo, em fonte de açúcar
       • Chope especial
         • Cerveja especial não submetida a processo de pasteurização para o envase
       • Varejista
         • PJ cuja receita da venda a consumidor final no ano-calendário imediatamente anterior for =+ a 75% da receita total de venda no período, excluídos impostos/contribuições
           • Se estimativa não confirmar, deve recolher diferença do IPI/PIS/Pasep/Cofins + acréscimos
   • Estabelecimentos Equiparados a Industrial
     • Controlador, controlado ou coligado de PJ que industrializa/importa bebidas
     • Filial de PJ que industrializa/importa bebidas
     • Com PJ que industrializa/importa bebidas frias, sob controle societário ou administrativo comum
     • Com Sócio/Acionista controlador, em participação direta/indireta/cônjuge/companheiro/parente até o 3º grau, de sócio ou acionista controlador de PJ que industrializa/importa bebidas
     • Participação no capital social de PJ que industrializa/importa bebidas, exceto nos casos de participação -1% em PJ com registro de companhia aberta junto à CVM
     • Possuir, em comum com PJ que industrializa/importa bebidas, diretor/sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação
     • Tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% do volume de saída da PJ que industrializa/importa bebidas
     • Objetivo é prevenir conluio entre empresas, para reduzir o pagamento do IPI, das bebidas frias
   • BC e %
     • Reduções de %
       • Não se aplicam nas seguintes hipóteses
         • Equipamentos contadores de produção (SICOBE) não instalados/normal funcionamento
         • Saída importadores/industriais/equiparados de PJ optante Simples
       • Na saída do importador/industrial/equiparado para PJ varejista ou consumidor final
     • Valor do frete integrará a BC do IPI
     • % do IPI, no desembaraço/saída importadores/industriais/equiparados, constam na TIPI
     • PJ optante Simples, aplicam-se % básicas do IPI para indústria nesse regime diferenciado
   • Industrialização por Encomenda
     • Devido em 2 momentos
     • Na saída do produto do estabelecimento
       • Que o industrializar
       • Encomendante, que poderá creditar-se conforme acima
   • Responsabilidade Tributária
     • Adquirente/Remetente não forem destinadas a PJ varejista ou consumidor final (solidários)
     • Encomendante/Industrial, na hipótese de a industrialização por encomenda (solidários)
   • Obrigações Acessórias
     • Constar nas NF, exceto PJ optante Simples a expressão “Saída para PJ varejista ou consumidor final com redução da alíquota do IPI”
     • Constar nas NF, exceto PJ optante Simples a descrição da marca comercial, tipo de embalagem e volume dos produtos, para perfeita identificação destes e cálculo do imposto devido
       • Não cumprida, NF considerada, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do fisco
   • Preparações compostas, não alcoólicas (extratos/sabores concentrados), para elaboração de refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado
   • Águas minerais e águas gaseificadas
   • Águas, incluindo as águas minerais/gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas
   • Cervejas de malte

2. Bebidas quentes

   • Industrialização por Encomenda
     • Haverá a ocorrência de 2FG
     • Na saída do produto
       • Do industrial
       • Do encomendante
     • Encomendante pode se creditar do IPI cobrado do industrial executor da encomenda
     • São solidariamente responsáveis pelo IPI devido
   • Estabelecimentos Equiparados a Industrial
     • Relação entre PJ que industrializa/importa com outra PJ, esta se torna equiparada, em relação às operações de saída desses produtos
   • Observações Complementares sobre a Lei 13.241/2015
     • Responsabilidade para o comercial atacadista
       • Possuir desacompanhadas da documentação comprobatória de sua procedência
       • Dar saída desacompanhadas da documentação comprobatória de sua procedência
     • NF de comercialização emitidas pelo industrial/equiparado, deverão conter a descrição da marca comercial, tipo de embalagem e volume dos produtos, para identificação e cálculo
     • Caso contrário, tais notas serão consideradas sem valor legal, servindo de prova para o fisco
   • IPI será calculado pela aplicação de % ad valorem, por base o valor do produto
   • Decreto 8.512/2015 definiu as novas % ad valorem
   • EXE pode estabelecer valores mín. do IPI pela TIPI/tipo produto/capacidade do recipiente
     • Não se confunde com a tributação por % específicas
     • Objetivo é evitar que % ad valorem não resulte em imposto inferior que EXE estabeleça