Dir. Const. Estrat. aula 2.08/1

Dir. Const. Estrat. aula 2.08/1

1. 1. Continuação art. 5° Direitos e Garantias Individuais:

   • 2. Extradição: LI: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
     • 3. Jurisprudência e Doutrina: I. definição de extradição: É um instituto jurídico de cooperação em matéria penal. P/ meio da extradição 1 Estado entrega 1 indivíduo que esteja sendo acusado ou que esteja condenado num processo penal à outro Estado. Exs: 1° o caso do italiano Gesare Batisti acusado de praticar vários crimes na Itália. 2° o caso Ronald Biggs inglês que cometeu 1 assalto a 1 trem na Inglaterra.
       • 3.1 II. Tipos de extradição: Há 2 tipos: Ativa e passiva, tudo depende do ponto de vista. Do ponto de vista do Brasil: Q-do ele requer a extradição é chamado de ATIVA; q-do ele recebe o pleito extradicional, um Estado estrangeiro requer ao Brasil é chamado de PASSIVA. Nosso estudo irá focar aqui na passiva, como o Brasil procede a extradição e não como ele requer a extradição.
         • 3.2 III. Limites de extradição: São definidos pela CF/88, brasileiros natos eles JAMAIS podem ser extraditados em qq crime que tenham praticado; já os brasileiros naturalizados PODEM ser extraditados, mas em situações bem pontuais (em 2 casos: crime comum que tiver sido praticado antes da naturalização, se for depois NÃO será extraditado; Ou em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, neste caso não há 1 momento temporal, ou seja, antes ou depois da naturalização); Estrangeiros: crimes políticos ou de opinião NÃO podem ser extraditados. Há 2 institutos que precisamos saber: Asilo político e Refúgio. Na Legislação no caso do refugiado o reconhecimento desta condição obsta o procedimento em pedido de extradição.

2. 3.2 Continua: Asilo Político: ele é devido p/ aquele que está sendo objeto de perseguição política. Já o refúgio é 1 instituto + geral é q-do alguém tem fundados temores de perseguição em razão da opção política, de pertencer a 1 grupo social específico. No entendimento do STF que mesmo alguém sendo asilado político ou refugiado isso NÃO obsta o procedimento da extradição pq é ele quem irá dar a palavra final. É o poder executivo quem concede estas duas condições, mas NÃO é a palavra final!

   • 3.3 IV: Fundamento do pleito extradicional: Uma extradição pode estar apoiada em 2 coisas: I. Em 1 tratado bilateral (ex. Brasil e Itália) ou II. se não existir o tratado, mesmo assim a extradição será possível desde que exista uma promessa de reciprocidade.
     • 3.4 V: Fases da extradição: 1° fase: É de natureza administrativa, o Estado estrangeiro irá solicitar ao Estado brasileiro a extradição, cabe ao poder executivo, pois é ele quem recebe este pleito extradicional. Ele pode fazer uma recusa sumária da extradição (pára então por aqui), ou o deferimento do pleito extradicional. Ocorrendo este deferimento passamos p/ a 2/ fase: aqui é uma fase judicial que é de competência do STF. Ele é responsável pelo julgamento da extradição. Ele irá apreciar a LEGALIDADE e a PROCEDÊNCIA do pedido extradicional. irá verificar algumas coisas, p/ ex. p/ a extradição ser possível é necessário que haja 1 processo penal, 1 processo civil NÃO dá fundamento p/ extradição. Outro, analisa a questão da dupla tipicidade, aqui no Brasil tem que ser crime tb. O STF autoriza a extradição ou nega. Se negar "morreu" a causa. Se autorizar iremos p/ a 3/ fase: é uma fase administrativa de novo, de competência do poder executivo, o STF APENAS autoriza a extradição, quem...
       • 3.4 continua: decide c/ definitividade a respeito da extradição é o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, isso é um ATO POLÍTICO DE MANIFESTAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL!
         • 3.5 VI: Proteção aos direitos humanos do extraditando: O STF q-do vai analisar a extradição irá buscar se assegurar de que o outro país vai respeitar os direitos humanos do extraditando.
           • 4. LIV: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O devido processo legal é uma garantia bem ampla, tem duas acepções: 1° Formal: são chamados os aspectos processuais, dele deriva a ampla defesa e contraditório, o princípio do juiz natural, inadmissibilidade de provas ilícitas, todas estas garantias aqui vêm do devido proc. legal. 2° Material: cai em prova, tb chamado de aspecto substantivo, é o princ. da proporcionalidade, serve c/ parâmetro p/ o STF no que diz sobre o controle de constitucionalidade, muitas ele diz que uma lei é inconstitucional por violar o princ. da proporcionalidade. São 3 critério p/ verificar se o princ. da proporc. está sendo cumprido ou não. 1° Adequação (se a lei alcança os objetivos almejados); 2° Necessidade (será que aquela medida é indispensável p/ alcançar o objetivo, será que não existe uma medida - gravosa p/ atingir o mesmo objetivo); 3° Proporcionalidade em sentido estrito, será que os benefícios supera os...
             • 4. continua prejuízos? O princ. da proporcionalidade tem que ser encarado p/ 1 duplo aspecto: ele funciona c/ uma proibição de excesso do legislador ou ainda atua tb c/ uma proibição de proteção deficiente, o Estado deve garantir uma proteção mín. aos indivíduos. Essas são as duas formas de violar este princípio.
               • 5. LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, c/ os meios e recursos a ela inerentes. O que significa ampla defesa e contraditório? É o direito de levar ao processo todas aquelas provas que o indivíduo acha que são importantes p/ o caso. É o direito de contradizer tudo que a outra parte trouxe ao processo. Tem que ser dado garantia à justiça, das partes se manifestarem, isso tudo está dentro da ampla defesa e contraditório. Estão assegurados tanto no processo judicial c/ no administrativo.