APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

1. NO ESPAÇO = TERRITORIALIDADE (todo o território brasileiro), exceto:

   • TRATADOS INTERNACIONAIS
   • JURISDIÇÃO POLÍTICO (FORO PRIVILEGIADO)
   • COMPETÊNCIA ELEITORAL
   • COMPETÊNCIA MILITAR
   • LEGISLAÇÃO ESPECIAL
   • aplica-se CPP subsidiariamente nas exceções

2. NO TEMPO = TEMPUS REGIT ACTUM (aplicação imediata da lei processual

   • os atos processuais já realizados se mantém. Mas a lei processual benéfica ou maléfica será aplicada de imediato ao processo em curso.
   • LEI HETEROTÓPIA = normas inseridas em lei processual, mas que possui caráter material (neste caso, serão aplicadas as normas de direito penal).
   • LEI MISTA = são normas processuais e materiais ao mesmo tempo (aplica-se regra da lei material)
   • EXECUÇAO PENAL = o STF entende que trata-se de norma material, e portanto, só retroage para beneficiar o réu