null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
736977
Art: 5º (II ao X)
Description
5º III - Ninguém Submetido
Mind Map by
vane27_silva
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
vane27_silva
about 10 years ago
44
0
0
Resource summary
Art: 5º (II ao X)
III - Ninguém será Submetido
Tortura
Tratamento
Degradante
Desumano
IV - Livre a manifestação do Pensamento
Vedada o Anonimato
V - Assegurado o Direito de resposta "Proporcional ao agravo"
Além indenização DANO:
MATERIAL
MORAL
IMAGEM
II - Ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer
SENÃO
Em virtude de Lei
VI - É inviolável:
A Liberdade de consciência e de crença
ASSEGURADO:
Livre exercício dos cultos
Proteção dos locais de culto e liturgias
VII - Assegurada:
Prestação de assistência religiosa NAS:
Entidades Civis e militares
INTERNAÇÃO COLETIVA
VIII - Ninguém será privado de DIREITOS POR:
Crença Religiosa ou
Convicção Filosófica
ou Política
SALVO:
Invocar para eximir-se de obrigação legalL
E Recusar-se a cumprir prestação alternativa, em LEI.
IX - É livre a expressão da atividade:
INTELECTUAL
ARTÍSTICA
CIENTIFÍCA
e de COMUNICAÇÃO
Independentemente:
de Censura ou Licença
X - São Invioláveis:
INTIMIDADE
VIDA PRIVADA
HONRA
IMAGEM
Asssegurado:
Indenização:
Por DANO "MATERIAL OU MORAL"
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Geography - Unit 1A
NicoleCMB
Meriya Pinales & Malika Hurt
hurtmalika
Economics - unit 1
Amardeep Kumar
Polymers, alkanes and alkenes
amira-2000
Input Devices
Jess Peason
Unit 1 Cells, exchange and transport (F211) - cells
Jenni
Strength and Limitations of research methods
Isobel Wagner
GoConqr Getting Started Guide
Norman McBrien
Skeleton and Joints
Colleen Curley
Frankenstein - Mary Shelley
Johnny Hammer
Les Aliments
dAnn dAnn
Browse Library