Compete Privatimante ao PR

Compete Privatimante ao PR

1. ART 84

2. I) Nomear e Exonerar Ministro de Estado

3. SANCIONAR,PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS

   • ALEM DE EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS
   • Leis Ordinarias e Complementares

4. VETAR PROJETOS DE LEI

5. Manter Relaçoes com Estados Estrangeiros

6. Celebrar Tratados,Convençoes ...

7. Conceder Indulto e Comutar Penas

   • Com audiencia se Necessario

8. Prover e Extinguir Cargos Publicos

9. PR Podera Delegar

   • Ministro de Estado PGR --- AGU

10. Decretos Autonomos

11. Prover e desprover Cargos Publicos

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