34 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS IV

34 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS IV

1. Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

2. Da Alteração dos Contratos

   • Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
     • I - unilateralmente pela Administração:
       • XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
       • XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
       • Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
         • esta é uma alteração quantitativa
     • a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
     • II - por acordo das partes:
       • a) quando conveniente a substituição da garantia de execução; b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
         • d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
           • equilíbrio economico e financeiro
           • teoria da previsão é para fatos novos
             • fato do princípe
               • é atuação do poder público geral incidência no contrato de indireta e reflexa
             • fato administração
               • ato específico e tem incidência direta no meu contrato
             • interferência imprevista
               • situação já preexistente na assinatura do contrato, mas só podem ser alteradas na execução
             • caso fortuito e força maior
               • eventos imprevisíveis que oneram a execução do contrato
         • no regime de execução
         • substituição da garantia
         • forma de pagamento
       • alteração de forma bilateral

3. natureza do objeto é imutável

4. penalidades

   • Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
   • I - advertência;
   • II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
     • depende da previsão contratual
   • III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
     • fica impedida para que ente que aplicou a pena
   • IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
     • indenizar os prejuizos causadas
     • cumprir os dois
   • fica a criterio do administrador aplicar qual será a pena
   • na rescisão do contrato é preciso instaurar processo administrativo
     • em quanto estiver o processo para rescisão do contrato ficara administração pela ocupação provisório do serviço
   • na rescisão
     • será feita a reversão
       • mas precisa ser indenizados
     • Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
     • I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
     • II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
     • III - judicial, nos termos da legislação;