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124. Restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido
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124. Restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido
Somente após 90D de atraso que o contratado
- Pode demandar a rescisão do contrato
- Pode paralisar a execução, após notificação prévia
Não pode opor em caso de calamidade pública/grave perturbação da ordem interna/guerra
Inadimplemento do particular, a Administração sempre pode opor, suspende pgto. auto
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- (00) Concursos Públicos Mind Map on 124. Restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 03/03/2017.
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- Marcelo Sasso Gonzalez
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- Copied by Marcelo Sasso Gonzalez · Mar 3, 2017
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