Art. 5° da CF-88 parte VII

Todos são iguais perante a lei,
1. sem distinção de qualquer natureza,
  1. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país,
    1. a inviolabilidade do direito
      1. à vida,
        à liberdade
        à igualdade
        à segurança
        à propriedade
        NOS SEGUINTES TERMOS
        LXI- ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
        LXII- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
        LXIII-o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
        LXIV-o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
        LXV-a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
        LXVI-ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
        LXVII-não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
        LXVIII-conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
        LXIX-conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
        LXX- o mandado de segurança COLETIVO pode ser impetrado por:
        a) partido político com representação no Congresso Nacional;
        b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; .
        A exigência de pelo menos um ano de funcionamento, na alínea b, é somente pras associações legalmente constituídas.
        O mandado de segurança É MAIS AMPLO que o habeas corpus, pois atua protegendo QUALQUER direito líquido e certo, e não ficas restrito só ao direito de locomoção.
        O HABEAS CORPUS SÓ SE RESTRINGE AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO AMEAÇADO OU JÁ IMPEDIDO.
        SÓ A DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ENSEJA PRISÃO CIVIL. E SOMENTE, se comprovado que o inadimplente TEM condições, e mesmo assim, não quer pagar.
        DIREITO de ser processado em LIBERDADE, QUANDO A LEI PERMITIR LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTE DE FIANÇA.
        IMPEDIR que a prisão, já efetuada de maneira ILEGAL, se estenda ainda mais.
        Regra de TRANSPARÊNCIA, quem prende geralmente é a POLÍCIA, um órgão do ESTADO e, supostamente, age dentro da lei, e consequentemente não precisa se esconder.
        O PRESO NÃO SERÁ ISOLADO, PODENDO GOZAR DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO E DOS SEUS FAMILIARES.
        NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS DADOS DA PRISÃO AO JUÍZO COMPETENTE, E AOS FAMILIARES DO PRESO.
        Com exceções das hipóteses da legislação militar, RESTRINGE as HIPÓTESES de PRISÃO da pessoa para a autoridade judiciária competente.

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	Created by Rafael Ferreira da Silva about 7 years ago