02. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS art 5

02. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS art 5

1. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

   • HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS
   • TODOS TEM DIREITO
     • A VIDA
     • LIBERDADE
     • IGUALDADE
     • SEGURANÇA
     • PROPRIEDADE
   • NINGUÉM É OBRIGADO A NADA
   • NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A TORTURA
   • LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO
   • DIREITO A RESPOSTA / INDENIZAÇÃO / DANO MORAL
   • LIBERDADE RELIGIOSA
   • ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM INTERNAÇÕES
   • NINGUEM SERÁ PRIVADO DOS DIREITOS
   • LIVRE EXPRESSÃO
   • VIDA PRIVADA É INVIOLÁVEL
     • DANO MORAL
   • SUA CASA É INVIOLÁVEL
   • SIGILO DE CORRESPONDÊNCIAS E LIGAÇÕES
   • EXERCÍCIO LIVRE DO TRABALHO
   • SIGILO DA FONTE
   • LIVRE LOCOMOÇÃO
   • REUNIÃO PACÍFICA
   • LIVRE ASSOCIAÇÃO
   • LIVRE CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS
     • SEM INTERFERÊNCIA ESTATAL
     • DISSOLVIDAS POR ORDEM JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO
     • SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR ORDEM JUDICIAL
     • LIVRE PARA ASSOCIAR E DESASSOCIAR
     • PODE REPRESENTAR OS AFILIADOS
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
     • ATENDARÁ SUA FUNÇÃO SOCIAL
     • DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO
       • POR NECESSIDADE
       • UTILIDADE PÚBLICA
       • INTERESSE SOCIAL
     • PODERÁ SER USADA MEDIANTE PERIGO EMINENTE
     • PROPRIEDADE RURAL NÃO PENHORA
   • DIREITO DE PUBLICAR E REPRODUZIR DOS AUTORES
     • É HEREDITÁRIO
   • SÃO ASSEGURADAS POR LEI
     • PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM OBRAS COLETIVAS
     • FISCALIZAR O LUCRO DAS OBRAS
   • ASSEGURA AOS INVENTORES INDUSTRIAIS
     • PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO PARA UTILIZAR
     • PROTEÇÃO
       • PROPRIEDADE DAS MARCAS
       • AOS NOMES DA EMPRESA
       • SIGNOS DISTINTIVOS
       • ÁS CRIAÇÕES
   • GARANTIDO DIREITO DE HERANÇA
     • ESTRANGEIROS
   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
     • NO PRAZO DA LEI
     • SOB PENA DE RESPONSABILIDADE
     • QUE NÃO SEJA SIGILOSA
   • ASSEGURADO INDEPENDENTE DE TAXAS
     • DIREITO DE PETIÇÃO
       • EM DEFESA DOS DIREITO
       • CONTRA ILEGALIDADE
       • ABUSO DE PODER
     • OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES
   • O JUDICIÁRIO RESOLVE LESÃO/AMEAÇA DE DIREITOS
   • LEI NÃO PREJUDICARÁ
     • DIREITO ADQUIRIDO
     • ATO JURÍDICO PERFEITO
     • COISA JULGADA
   • NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
   • RECONHECIDA A INSTITUIÇÃO DO JURI, ASSEGURADO:
     • PLENITUDE DE DEFESA
     • SIGILO DE VOTAÇÕES
     • SOBERANIA DOS VEREDITOS
     • COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO
   • PENAS
     • NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA CONDENADA
       • REPARO DE DANO PASSA PARA OS SUCESSORES ATÉ O LIMITE LEGAL
     • INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ
       • PRIVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE
       • PERDA DE BENS
       • MULTA
       • PRESTAÇÃO SOCIAL
       • SUSPENSÃO DOS DIREITOS
         • LOCOMOÇÃO
         • VOTAR
         • EXERCER FUNÇÃO
     • NÃO HAVERÁ PENAS
       • DE MORTE
       • PERPÉTUA
       • TRABALHOS FORÇADOS
       • DE BANIMENTO
       • CRUÉIS
     • É ASSEGURADO AO PRESO
     • CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO
       • DE ACORDO COM A NATUREZA DO DELITO
       • IDADE
       • SEXO
     • ASSEGURADA A INTEGRIDADE
       • FÍSICA
       • MORAL
     • FICAR COM OS FILHOS PARA AMAMENTAR
   • LEI
     • NÃO HÁ CRIME SEM
     • NEM PENA SEM COMINAÇÃO (IMPOSIÇÃO)
     • A LEI SÓ RETROAGE PARA BENEFÍCIO DO RÉU
   • CRIMES
     • PUNIÇÃO PARA CRIMES CONTRA OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
     • RACISMO
       • INAFIANÇÁVEL
       • IMPRESCRITÍVEL
       • SUJEITO A PENA DE RECLUSÃO
     • MANDANTES, EXECUTORES E OMISSOS
       • CRIMES INAFIANÇÁVEIS
         • INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA
           • TORTURA
           • TRÁFICO DE DROGAS
           • TERRORISMO
           • CRIMES HEDIONDOS
     • AÇÃO DE GRUPO ARMADO CONTRA A ORDEM E O ESTADO
   • EXTRADIÇÃO
     • DE NENHUM BRASILEIROS
     • DE NATURALIZADOS
       • EM CRIME PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO
       • EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
     • ESTRANGEIROS
       • EXCETO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO
   • NINGUÉM SERÁ
     • PROCESSADO OU SENTENCIADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE
     • PRIVADO DE LIBERDADE OU BENS SEM PROCESSO
     • CULPADO ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
     • PRESO SE A LEI PERMITIR LIBERDADE PROVISÓRIA,
       • INDEPENDENTE DE FIANÇA
   • ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA
     • LITIGANTE (AUTOR)
     • ACUSADO
   • INADMISSÍVEIS PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA
   • O CIVILMENTE IDENTIFICADO, NÃO SERÁ SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
   • SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVAVA EM CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA
   • PUBLICIDADE RESTINGIDA NOS PROCESSOS QUE AFETEM A INTIMIDADE E O INTERESSE SOCIAL
   • PRISÃO
     • SOMENTE EM FLAGRANTE DELITO
       • DELEGADO
         • AUTORIDADE COMPETENTE
     • POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA
       • JUIZ
         • AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE
     • SE NÃO FOR CRIME MILITAR OU TRANSGREÇÃO MILITAR
     • SERÁ COMUNICADA AO JUIZ E A FAMÍLIA DO PRESO
     • SE ILEGAL, SERÁ ANULADA
     • SERÁ INFORMADO DOS SEUS DIREITOS
       • PERMANECER EM SILÊNCIO
       • ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA
       • ASSISTÊNCIA DE UM ADVOGADO
     • DIREITO DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM EFETUOU A PRISÃO E INTERROGOU
     • NÃO HÁ PRISÃO POR DÍVIDA
       • PENSÃO ALIMENTÍCIA
       • DEPOSITÁRIO INFIEL
     • HABEAS CORPUS
       • SOFRER OU SENTIR AMEAÇA DE SOFRER VIOLÊNCIA
       • COAÇÃO DA LIBERDADE LOCOMOTIVA
       • ILEGALIDADE
       • ABUSO DE PODER
   • MANDADO DE SEGURANÇA
     • PODER PÚBLICO OU AGENTE
       • PROTEGE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO
       • NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS
       • NÃO AMPARADO POR HABEAS DATA
     • COLETIVO PODE SER EMPETRADO
       • 1 ANO DE FUNCIONAMENTO
         • EM DEFESA DOS INTERESSES DE MEMBROS OU ASSOCIADOS
           • PARTIDO POLÍTICO REPRESENTADO NO CONGRESSO
           • ORGANIZAÇÃO SINDICAL
           • ENTIDADE DE CLASSE
           • ASSOCIAÇÃO
   • MANDADO DE INJUNÇÃO
     • QUANDO NÃO HÁ NORMA
     • HÁ UM DIREITO RELACIONADO
       • AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
       • NACIONALIDADE
       • SOBERANIA
       • CIDADANIA
   • AÇÃO POPULAR
     • QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA
       • ISENTO DE CUSTAS, SALVO MÁ FÉ
     • ANULAR ATO LESIVO
       • PATRIMÔNIO PÚBLICO
       • EMPRESA QUE O ESTADO PARTICIPE
       • MORALIDADE ADMINISTRATIVA
       • PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
       • AO MEIO AMBIENTE
   • E GRATUITA AOS POBRES
     • ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL
     • REGISTRO DE NASCIMENTO
     • CERTIDÃO DE ÓBITO
   • INDENIZAÇÃO AO CONDENADO POR ERRO JURÍDICO
   • INDENIZAÇÃO AO CONDENADO QUE FICAR PRESO ALÉM DO TEMPO DA SENTENÇA
   • É GRATUÍTO
     • HABEAS DATA
       • INFORMAÇÕES DO IMPETRANTE (QUE ESTÁ REQUERENDO)
         • REGISTRO OU BANCO DE DADOS GOVERNAMENTAIS
         • ENTIDADE DE CARÁTER PÚBLICO
       • PARA RETIFICAÇÃO DOS DADOS
         • QUANDO NÃO POR PROCESSO
           • SIGILOSO
           • JUDICIAL
           • ADMINISTRATIVO
     • HABEAS CORPUS
     • ATOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA
   • ASSEGURADO A TODOS
     • RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
     • MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO

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