2.4 RESUMO NORMAS DE EFICÁCIA

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2.4 RESUMO NORMAS DE EFICÁCIA
  1. PLENA
    1. PRODUZEM OU ESTÃO APTAS A PRODUZIR, DESDE A SUA ENTRADA EM VIGOR, TODOS OS EFEITOS.
      1. APLICABILIDADE:
        1. DIRETA
          1. IMEDIATA
            1. INTEGRAL
          2. CONTIDA
            1. PODEM SOFRER RESTRIÇÕES
              1. APLICABILIDADE:
                1. DIRETA
                  1. IMEDIATA
                    1. NÃO INTEGRAL
                  2. LIMITADA
                    1. NECESSITAM DE REGULAMENTAÇÃO PRODUZIREM TODOS OS EFEITOS
                      1. APLICABILIDADE:
                        1. INDIRETA
                          1. MEDIATA
                            1. REDUZIDA
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