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Lei

Description

Mind Map on Lei, created by Lara Prado on 05/07/2014.
Lara Prado
Mind Map by Lara Prado, updated more than 1 year ago
Lara Prado
Created by Lara Prado almost 11 years ago
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Resource summary

Lei
  1. Definição
    1. Geral
      1. Abstrata
        1. Norma
        2. Formação
          1. Iniciativa
            1. projeto de lei (faculdade)
            2. Aprovação
              1. estudo e deleiberação
              2. Execução
                1. elaboração da lei
                  1. sanção
                    1. veto
                      1. promulgação
                        1. publicação
                          1. vacatio legis (45 d)
                    2. Hierarquia
                      1. Matéria
                        1. constitucionais federais
                          1. ordinárias federais
                            1. constucionais estaduais
                              1. ordinárias estaduais
                                1. municipais
                                2. estratificação vertical
                                  1. Constituição
                                    1. Emenda
                                      1. Lei Complementar
                                        1. Ordinárias
                                          1. Delegadas
                                            1. MP
                                              1. Dec Legislativo
                                                1. Decretos
                                                  1. Resoluções
                                                2. Revogação
                                                  1. tácita
                                                    1. expressa
                                                    Show full summary Hide full summary

                                                    Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.

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                                                    LEI MARIA DA PENHA Lei nº11.340/2006
                                                    Maria Clara
                                                    ECA - LEI 8069/91
                                                    GoConqr suporte .
                                                    Lei 8112/90 (Parte I)
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                                                    Lei nº 8069/90 (ECA)
                                                    GoConqr suporte .
                                                    Lei Orgânica do DF
                                                    Antonio de Paiva
                                                    Lei 8112/90 (Parte II)
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