Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT

Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT

1. Conceito

   • é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto, bem como uma doença ocupacional.
   • Destinada para fins de controle estatísticos e análise de concessão de benefícios pela Previdência Social

2. Quando fazer?

   • Em todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades.
   • Prazo de até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
     • ou estará sujeita à aplicação de multa.

3. A CAT:

   • Deve ser feita pela empresa ou a qualquer momento: Pelo próprio acidentado; ▫Seus dependentes; ▫Entidade sindical; ▫Médico assistente; ▫Autoridade pública
   • se caracteriza acidente de trabalho após comprovação da Previdência do nexo causal entre o acidente e o trabalho exercido.

4. Como Fazer?

   • Registro Online através do site da Previdência Social (página inicial>serviços do INSS - todos os serviços>comunicação de acidente do trabalho) ou em uma agência do INSS
   • Em caso de óbito: emissão da CAT e comunicar à autoridade policial (para fins de investigação)

5. Perícia Médica

   • Para a avaliação de possíveis benefícios o trabalhador deverá:
     • levar a própria CAT e o relatório médico atualizado do médico que o atende com parecer sobre o período necessário de afastamento para tratamento
   • Análise com o médico-perito
     • a partir da avaliação dos documentos ele poderá:
       • Negar que haja incapacidade para o trabalho e, portanto, negar o benefício;
       • Reconhecer incapacidade para o trabalho, mas não devido ao acidente de trabalho, e sim, de outro tipo de evento, concedendo o auxílio-doença comum (B31);
       • Reconhecer incapacidade para o trabalho devido o acidente do trabalho e conceder auxílio-doença acidentário (B91);
       • Reconhecer o acidente de trabalho, mas negar que há incapacidade para o trabalho, sendo neste caso o benefício negado.
   • Tipos de Auxílio Doença
     • Ambos são pagos pelo INSS, a partir de 15 dias de afastamento do trabalho, quando o trabalhador ainda se encontra incapacitado para trabalhar;
       • Auxílio-doença acidentário (B91)
         • concedido quando há nexo causal entre o trabalho exercido e o acidente ou doença apresentada
         • Após a alta, 1 ano de estabilidade no trabalho
         • se houve sequelas reduzindo capacidade do trabalho, pode ter direito ao auxílio-acidente (B94);
       • Auxílio-doença previdenciário (B31)
         • concedido durante o afastamento p/ tratamento (quando não há comprovação de nexo causal entre o trabalho exercido e a doença ou acidente.)
         • nenhum tipo de benefício indenizatório, mesmo que tenha restado sequela da doença ou acidente.
         • não há estabilidade no emprego, salvo em casos em que há Convenção Coletiva determinando o contrário.
           • Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores
   • afastamento maior do que 15 dias
     • passará por perícia médica para comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido e a doença ou acidente e avaliar a incapacidade para o trabalho p/ avaliar possíveis benefícios
   • casos em que reconhece a incapacidade mas que a comprovação do nexo-causal necessita de vistoria no local de trabalho
     • conceder imediatamente o benefício B31 e depois da vistoria deverá ser regularizada a situação previdenciária após a comprovação do nexo-causal.