ESTÁGIOS

ESTÁGIOS

1. O ESTÁGIO DE ADPTAÇÃO é um período de 30 dias pelo qual passa o Promotor de Justiça Substituto destinado ao treinamento para as funções que vai desempenhar.

   • No período do estágio de adaptação o Promotor de Justiça Substituto prestará auxílio nas Promotorias de Justiça, sob a supervisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público, com o auxílio do Promotor de Justiça.
     • A programação do estágio poderá exigir como atividade complementar a participação do Promotor de Justiça Substituto em curso ou palestra de atualização e aperfeiçoamento funcional.
       • Incumbirá ao Coordenador da Promotoria de Justiça a qual tiver estagiado Promotor de Justiça Substituto, encaminhar no prazo de dez dias da conclusão do estágio à Corregedoria-Geral do Ministério Público, relatório pormenorizado das atividades e do aproveitamento do estágio, sob pena de cometimento de infração funcional.

2. ESTÁGIO PROBATÓRIO é a avaliação por que passa o Promotor de Justiça nos primeiros dois anos de exercício do cargo

   • Para esse exame, o Corregedor-Geral do Ministério Público determinará, através de ato, aos Promotores de Justiça em estágio probatório, a remessa de cópias de trabalhos jurídicos apresentados e de relatório e outras peças que possam influir na avaliação de desempenho funcional.

3. O Corregedor-Geral do Ministério Público, três meses antes de decorrido o biênio, remeterá ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Promotores de Justiça em estágio, concluindo, fundamentadamente, pela sua confirmação ou não, com base nos seguintes requisitos:

   • I - idoneidade moral;
     • II - disciplina;
       • III - dedicação ao trabalho;
         • IV - eficiência no desempenho das funções.

4. Se a conclusão do relatório for desfavorável à confirmação, o Conselho Superior do Ministério Público ouvirá, no prazo de dez dias, o Promotor de Justiça interessado, que exercerá ampla defesa, podendo requerer e assistir à sessão de julgamento.

5. Esgotado o prazo, com a defesa ou sem ela, e produzidas as provas requeridas, o Conselho Superior do Ministério Público, após sustentação oral facultada ao Promotor de Justiça interessado, pelo prazo de trinta minutos, decidirá pelo voto de dois terços de seus membros, excluído da votação o Corregedor-Geral.

6. Os membros do Conselho Superior do Ministério Público e do Colégio de Procuradores poderão impugnar, por escrito e motivadamente, a proposta de confirmação contida no relatório do Corregedor- Geral do Ministério Público.

7. O prazo para impugnação será de quinze dias a contar do recebimento do relatório pelo Conselho Superior, ou de sua cópia pelo membro do Colégio de Procuradores, a qual será entregue mediante recibo enviado pelo Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se no que couber os parágrafos anteriores, inclusive quanto à vedação do direito de voto ao impugnante.

8. Durante a tramitação do procedimento de impugnação, seja por iniciativa do Procurador de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, suspende-se o exercício funcional do membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, contando-se, para todos os efeitos, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

9. O Conselho Superior do Ministério Público decidirá o procedimento de impugnação no prazo de sessenta dias, e o Colégio de Procuradores decidirá eventual recurso no prazo de trinta dias.

10. O Procurador-Geral de Justiça comunicará, no prazo de cinco dias, ao Colégio de Procuradores, a decisão do Conselho Superior contrária a confirmação para efeito de exoneração deste.