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Description
Mind Map by Roberto Rodrigues Costa, updated more than 1 year ago
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Created by Roberto Rodrigues Costa
about 7 years ago
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Impedimentos dos
parlamentares
- Desde a expedição do
diploma
- Firmar ou manter contrato com a AP direta, indireta ou concessionária, salvo com
cláusulas uniformes
- Cuidado com a fundação
pública de direito privado,
que não está elencada
neste art. da Constituição.
- Cuidado com a fundação
pública de direito privado,
que não está elencada
neste art. da Constituição.
- Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego na AP
direta, indireta ou concessionária
- Firmar ou manter contrato com a AP direta, indireta ou concessionária, salvo com
cláusulas uniformes
- Desde a posse
- Ter, controlar ou trabalhar em empresa que goze de favor
público
- Ocupar cargo ou função demissível ad nutum na AP direta,
indireta ou concessionária
- Patrocinar causa que seja interessada AP direta, indireta
ou concessionária
- Titularizar mais de um cargo ou mandato eletivo
- Ter, controlar ou trabalhar em empresa que goze de favor
público
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