LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I

1. 1. DISP GERAIS

   • I. QQ ATO NORM
     • SOBRE MAT TRIB
   • II. LEIS, TRAT/CONV, DECR e NORM COMPL

2. 2. LEIS

   • I. SOMENTE LEI
     • a. INSTITUIR TRIBUTO
     • b. MAJORAR TRIBUTO
     • c. FG, BC, ALIQU, SUJ PASS
     • d. SUSP, EXTIN, EXCLUS
     • e. PENALIDADES
   • II. MODIFICAÇÃO BC
     • É MAJORAÇÃO
     • + ONEROSO
   • III. ATUALIZ MONET BC
     • NÃO É MAJORAÇÃO
     • ATO INFRALEGAL
       • Súmula 160/STJ É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

3. 3. TRATADOS / CONVENÇÕES

   • I. LEIS ORDINÁRIAS
   • II. "REVOGAM ou MODIFICAM"
     • = SUSP A EFICÁCIA!
       • - Na realidade, não há "revogação ou modificação", mas, sim, a mera suspensão da eficácia!

4. 5. NORMAS COMPLEMENT

   • I. COMPLEMENTAM
     • LEIS, CONV/TRAT E DECRET
   • II. ESPÉCIES
     • a. ATOS NORM
     • b. DEC ADM EFIC NORMAT
     • c. COSTUMES ADM
     • d. CONVÊNIOS
       • - Importante saber que os convênios sobre ICMS firmados no âmbito do CONFAZ são considerados normas PRIMÁRIAS, já que possuem previsão constitucional e inovam o ordenamento.
   • III. CUMPRIMEN EXCLUI
     • PENALID, JUROS MORA e ATUALIZAÇÃO MONET BC

5. 4. DECRETOS

   • I. ATOS INFRALEGAIS
   • II. CHEFE PE
   • III. Ñ SÃO NORM COMPLEM!

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