Princípios Fundamentais (Dir Const)

Princípios Fundamentais (Dir Const)

1. CF

   • Estabelece direitos básicos, fundamentais; Organização do Estado; Pirâmide: CF (norma + importante que existe) > Leis (atos normativos primários) > Regulamentos, Decretos (Atos Normativos secundários). 
   • Direitos básicos dos cidadãos
   • Organização do Estado

2. Principais fontes do Dir Const

   • CF
   • Doutrinação
     • O que os estudiosos do Direito falam sobre determinada norma do Direito Const. 
   • Jurisprudência
     • O que os tribunais decidem a respeito de uma determinada matéria constitucional

3. Elementos do Estado

   • A República Federativa do Brasil (Estado) tem como elementos: Povo, Território e Soberania.
   • Povo
     • Elemento humano do Estado. São pessoas que têm vínculo jurídico político (nacionalidade) com o Estado brasileiro. População: Conceito numérico; Nação: Conceito sociológico (cultura, língua, costumes, etc), ex Palestina.
   • Território
     • Espaço geográfico em que aquele Estado vai exercer soberania. Conceito jurídico, não é geográfico, definido pela lei, a lei decide o território.
   • Soberania
     • Ligada a duas palavras-chaves. Supremo (interno) e Independente (Externo).
     • Supremo
       • Interno, dentro do território. O Estado brasileiro é que dá a última palavra dentro do seu território.
     • Independente
       • Um Estado soberano é aquele que externamente os outros Estados reconhecem ele como independente. Não basta ele mandar somente dentro do território, os outros Estados devem reconhecer a independência desse Estado.

4. 1. Princípio Federativo

   • Forma Estado: como os poderes se relacionam. Pode ser Unitário ou Complexo/Composto.
   • Unitário
     • Possui 1 poder político. 1 poder que manda no território.
   • Complexo/composto
     • Estado Brasileiro. O Estado Federativo Complexo pode ser dividido em Federação e Confederação.
     • Federação
       • O Estado Brasileiro se insere aqui. Federação: 1. Entes que compõem são autônomos.  2. União entre estes se dá pela CF. 3. Não existe direito de secessão (separação). O pacto federativo é indissolúvel
       • Estados autônomos
       • Unidos pela CF
       • Não secessão
       • Importante!
         • A República Federativa do Brasil (soberana) é formada por: União, Estado, DF e Município, que são autônomos entre si. O Estado Federativo Brasileiro foi formado por desagregação de forma centrífuga. O Federalismo brasileiro é chamado de Tripartido (estrutura tríplice ou de terceiro grau), o que significa que nós temos três estruturas básicas: União, Estados e Municípios, onde o DF se comporta ora como Estado ora como Município. O modelo Federativo do Brasil é cláusula pétrea (não posso retirar ou alterar o modelo Federativo do Brasil).
     • Confederação
       • 1. Soberanos;  2. Tratado Internacional; 3. Existe o direito de secessão.
       • Estados soberanos.
       • Tratado Internacional
       • Sim secessão

5. 2. Princípio Republicano

   • Define nossa forma de governo (relacionado a chefia de estado). Divide-se em República e Monarquia.
   • República
     • Re = coisa, pública = povo. Numa república, as coisas se dão da seguinte forma: eleito, temporário, responsabilidade (ex: impeachment), igualdade perante a lei. 
     • Eleito
     • Temporário
     • Responsabilidade
     • Igualdade perante a lei
   • Monarquia
     • Vitaliciedade; Hereditariedade e irresponsabilidade.
     • Hereditariedade
     • Vitaliciedade
     • Irresponsabilidade

6. 3. Presidencialismo

   • Não é cláusula pétra. Define o sistema de governo (está diretamente relacionado aos poderes do Estado: Executivo, legislativo e judiciário). Os tipos de sistema de governo são presidencialismo e parlamentarismo.
   • Presidencialismo
     • Unipessoalidade da Chefia de Estado (CE) e Chefia de Governo (CG). Ambos são o presidente; Legitimidade Popular Direta (povo elege diretamente o presidente); Independência entre os poderes executivo e judiciário. 
     • Unipessoalidade
     • Legitimidade Popular Direta
     • Independência entre os poderes Ex e Jud
   • Parlamentarismo
     • Chefe de Estado é diferente do Chefe de Governo. CE = rainha da Inglaterra, CG = 1º Ministro; Legitimidade Popular Indireta;  Interdependência.
     • CE diferente CG
     • Legitimidade Popular Indireta
     • Interdependência

7. 4. Democrático

   • Define o nosso regime político.
   • Estados Democráticos
     • Direta
       • Povo diretamente toma decisão política. Ex: estabelecidos pela CF.
       • Voto
         • Direto, secreto, universal, periódico.
         • Direto
         • Universal
         • Secreto
         • Periódico
       • Plebiscito
         • Consulta popular antes da realização de um ato administrativo ou de um projeto de lei. Ex: criação de um novo estado.
       • Referendo
         • Depois
       • Iniciativa popular
         • Possibilidade do povo iniciar um processo legislativo (elaboração de uma lei ordinária ou complementar) -->  1% do eleitorado nacional, 5 Estados, 10% dos votos no mínimo em cada um dos 5 Estados. Prova: emendas constitucionais não! 
         • Iniciar Processo Legislativo
           • 1% do eleitorado nacional
           • 5 Estados
           • 10% em cada Estado
         • Emenda Constitucional não!
     • Indireta
       • O povo elege representantes políticos para estes tomarem decisões.
     • Semidireta
       • Modelo Brasileiro: Possui elementos da democracia direta e indireta.
   • Estados não-democráticos

8. Poema

   • O Estado fede, a República é fogo, o presidente é sistemático e o regime é democrático.

9. 5. Princípio da Separação de Poderes

   • Cláusula pétrea. O poder é uno e indivisível, o que nós separamos são as funções de Estado. As funções típicos do Estado são:
   • Funções do Estado
     • Executivo
       • Típicas
         • Representativa, governativa e administrativa
         • Representativa
           • Representar o Estado, falar em nome dele (CE)
         • Governativa
           • Tomar decisões (CG)
         • Administrativa
           • Colocar as decisões tomadas pelo governo em prática. Realização de atos administrativos.
       • Atípicas
         • Legislativa
           • Criar uma norma por medidas provisórias (lei delegada)
         • Jurisdicional
           • PAD (Processo Administrativo Disciplinar) quando julga um servidor público.
     • Legislativo
       • Típica
         • Legislativa
           • Legisla e fiscaliza o poder executivo
       • Atípica
         • Executiva
           • Administrativa: concurso, conceder férias
         • Jurisdicional
           • Senado julga o presidente da república por improbabilidade administrativa através de impeachment
     • Judiciário
       • Típica
         • Jurisdicional
       • Atípica
         • Executiva
           • Administrativa: concurso, concede férias
         • Legislativa
           • Criação de regimentos internos (portarias)
     • Sistema de freios e contrapesos
       • Check and balances. Diz que as funções estatais não são rígidas, elas conversam entre si, se harmonizam através das funções típicas e atípicas realizadas pelo Estado.