Noções Introdutórias (Dir Adm A01)

Noções Introdutórias (Dir Adm A01)

1. Estado: Ente personalizado

   • O Estado é um ente personalizado, que se apresenta exteriormente, nas relações internacionais com outros Estados soberanos, e, internamente, como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem pública. Ente personalizado: sujeito que dentro da ordem pública ou jurídica tem a capacidade de adquirir direitos e obrigações. O Estado vai poder responder sobre os direitos e obrigações dentro das suas relações. As relações podem ocorrem dentro de dois aspectos: internamente e externamente.
   • Exteriormente
     • O Estado se relaciona externamente com outros entes independentes. Ex: outros países, como no mercosul 
     • Relações internacionais
   • Internamente
     • Internamente o Estado se relaciona com servidores públicos (contratação), cidadãos em geral (contribuição e recebimento), administração direta e indireta (mais a frente)
     • Pessoa Jurídica de direito público
       • direitos e obrigações na ordem pública

2. Conceito de Estado

   • O conceito de Estado varia com o ângulo em que é considerado: sociológico, político, constitucional.
   • Sociológico
     • Temos o Estado como uma corporação territorial. Território é um ponto chave quando falamos do Estado. A corporação territorial vai ter um poder de mando originário dentro de um território definido.
     • Corporação territorial
       • Poder de mando dentro de um território
   • Político
     • No conceito político, o Estado é um conjunto de pessoas dentro de um território com poder de mando
     • Conjunto de pessoas
       • Poder de mando em um território
   • Constitucional
     • O Estado no aspecto constitucional é a pessoa jurídica territorial soberana.
     • Pessoa jurídica territorial soberana

3. Três elementos do Estado

   • O Estado é então um conjunto de pessoas (povo) em um determinado território sendo organizado por um governo soberano.  O Estado tem o poder de compelir as pessoas a agirem dentro da forma que ele se organiza (ex: pessoa comete um crime, o Estado pode agir e coloca-la na cadeia)
   • Povo
     • Componente humano (ou demográfico) do Estado 
   • Território
     • Aspecto geográfico em que se localiza o Estado
   • Governo Soberano
     • Quem exerce o poder absoluto

4. Estado de Direito

   • O Estado tem o poder de criar as leis e deve se sujeitar a elas.

5. Poderes do Estado

   • Art 2º CF: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, O Executivo e o Judiciário. A intenção aqui é distribuir as funções fundamentais do Estado em três tipos de organismos (tripartição de poderes)
   • Legislativo
     • A função legislativa (normativa ou legiferante): Edita atos jurídicos primários de caráter geral (aplicável a sujeitos indeterminados) e abstrato;  Inovam na ordem jurídica, com fundamento na própria CF;  Estado regula relações, permanecendo acima e à margem das mesmas.
     • Atos jurídicos primários
       • Importante esse conceito!!!!! São aqueles tipos de atos que possuem a capacidade de inovar na ordem jurídica. O que é isso? É criar direito novo, obrigação nova (regra nova). Ex: Quando se cria um crime, estamos criando uma nova obrigação, um direito novo no sentido de lei, regra nova. Isso tem que ser feito por meio de um ato normativo primário. Quando a gente cria a obrigação da pessoa prestar obrigatoriamente anualmente a sua declaração de imposto de renda, é uma lei, ato normativo primário que vai criar a obrigação. Posteriormente, teremos um ato normativo secundário (baseado no primário) que vai estabelecer as regras para essa declaração anual (ex: a declaração anual vai ser assim e assim no mês de março e abril...).  O ato primário pode ser geral e abstrato.
       • Geral e abstrato
         • Se aplica a sujeitos indeterminados. Sobre o ex do imposto de renda, foi criada a obrigação que receber tanto por ano. Assim, toda pessoa que está nessa questão financeira terá que declarar. Ex2: criar uma multa para excesso de velocidade. Estamos ai diante de sujeitos indeterminados, não sabemos quantas pessoas e nem quais irão se enquadrar naquela situação.
     • Inovam na ordem jurídica
       • O Estado inova na ordem jurídica pois possui fundamento na própria CF
     • Regula relações
       • O Estado regula relações, quando ele faz pela função legislativa, e permanece acima e margem da mesma (maria de pietro). Quando o Estado exerce a função legislativa ele está acima e à margem da relação. Ex: O Estado cria as regras para um contrato de compra e venda, ai dois particulares vão fazer um contrato de compra e venda. O Estado não participou da relação entre os dois particulares, mas ele está ali cima e criou as regras à margem da relação. Assim, quando o Estado está exercendo a função legislativa, ele não participa diretamente das relações, ele regula as relações mas permanece acima e a margem delas.
   • Judiciário
     • O Estado em sua função jurisdicional,  trata do ato subsidiário dos atos primários, em que o Estado é chamado a decidir litígios decorrentes de conflitos na aplicação da lei; Estado permanece acima e além.
     • Decisão de litígios
       • Decisão de litígios (conflitos). O Estado tem a força de definitividade quando chamado para a relação.  Ex: relação contratual. Mas na hora de executar o contrato, uma pessoa entra em conflito com a outra pq diz que o que foi acordado não foi exatamente aquilo. As pessoas então chamam o Estado, o órgão que exerce a função juridiscional, esse órgão vai vir e vai dizer óh, que vcs firmaram no contrato é isso aqui, vc vai fazer isso e vc aquilo. Quando a gente tiver o trânsito em julgado dessa decisão final do Estado, ninguém pode mais discutir ela, ela vai ter que ser executado nos termos decididos pelo Estado.
     • Estado acima e além
       • O Estado como órgão julgado está acima e além da relação (não faz parte da relação). Ele decide e pronto.
   • Executivo
     • O Estado em seu âmbito de função administrativa.  A função administrativa ocorre no interior de uma estrutura hierárquica, desenvolve atos complementares à lei, ou, excepcionalmente, à constituição, com a finalidade de lhes dar aplicação.  A grande diferença da atuação do Estado no seu âmbito administrativo para os outros dois é que o Estado atua como parte das relações a que os atos se referem, pois é responsável por aplicar, no caso concreto, as determinações legais.  Ex: QUando o Estado quer vender ou comprar um imóvel, ele está participando da relação jurídica
     • Executar/aplicar a lei
     • Prestar serviços públicos
     • Regular atividade econômica
     • Concurso, licitação

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