AULA 3 PARTE 0 LEI 4899.65 ABUSO DE AUTORIDADE

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• É O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO ATO DA AUTORIDADE QUE COMETEU ABUSO DE PODER

1. É O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO ATO DA AUTORIDADE QUE COMETEU ABUSO DE PODER

1. ADM
2. CIVIL
3. PENAL

1. AGENTE PUBLICO
   1. EXERCICIO DA FUNÇÃO
   2. OU EM RAZÃO DELA

1. NÃO PODEM SER
   1. APOSENTADO
   2. EXONERADO

1. AUTORIDADE SUPERIOR
2. COM COMPETENCIA LEGAL PARA
   1. APLICAR A AUTORIDADE
      1. CIVIL
      2. MILITAR
      3. A RESPECTIVA SANÇÃO

1. MINISTÉRIO PUBLICO > QUE TIVER COMPETENCIA LEGAL
   1. PARA INICIAR PROCESSO-CRIME
   2. CONTRA AUTORIDADE CULPADA

1. CRIMES DE ATENTADO
   1. A) À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
   2. B) À INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO
   3. NÃO CABE CONATUS ( TENTATIVA)
   4. C) AO SIGILO DA CORRESPONDENCIA
   5. D) À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA
   6. E) AO LIVRE EXERCICIO DO CULTO RELIGIOSO
   7. F) Á LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   8. G) AOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS> ASSEGURADO> EXERCICIO DO VOTO
   9. H) AO DIREITO DE REUNIÃO
   10. I) INCOLUMIDADE FISÍCA DO INDIVIDUO
       1. VIOLENCIA FISICA
       2. VIOLENCIA PSCOLÓGICA
   11. J) AOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS> ASSEGURADO> EXERCÍCIO PROFISSIONAL

1. ORDENAR OU EXECUTAR MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   1. SEM FORMALIDADES LEGAIS
   2. COM A BUSO DE PODER
2. SUBMETER PESSOA SOB GUARDA OU CUSTÓDIA
   1. VEXAME
   2. CONTRANGIMENTO NÃO AUTORIZADO POR LEI
3. DEIXAR DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO JUIZ
   1. DE QUALQUER PESSOA
   2. DETENÇÃO
   3. PRISÃO
4. DEIXAR O JUIZ DE ORDENAR RELAXAMENTO
   1. PRISÃO ILEGAL
   2. DETENÇÃO ILEGAL
   3. QUE LHE SEJA COMUNICADA
5. LEVAR A PRISÃO E NELA MANTER
   1. QUEM SE PROPONHA A PRESTAR FIANÇA
   2. PERMITIDA EM LEI
6. COBRAR O
   1. CARCEREIRO
   2. AGENTE DE AUTORIDADE POLICIAL
   3. QUALQUER DESPESA NÃO APOAIDA EM LEI
      1. TANTO NA ESPECIE
      2. QUANTO NO VALOR
7. RECUSAR
   1. CARCEREIRO
   2. AGENTE DE AUTORIDADE POLICIAL
   3. RECIBO DE IMPORTANCIA RECEBIDO A TITULO
      1. CARCERAGEM
      2. CUSTAS
      3. EMOLUMENTOS
      4. OU DE QUALQUER OUTRA DESPESA
8. ATO LESIVO
   1. HONRRA
   2. PATRIMONIO
   3. DE PESSOA
      1. NATURAL
      2. JURIDICA
9. PROLONGAR EXECUÇÃO
   1. PRISÃO TEMPORARIA
   2. PENA
   3. MEDIDA DE SEGURANÇA

1. CARGO
2. EMPREGO
3. FUNÇÃO PUBLICA
4. DE NATUREZA
   1. CIVIL
   2. MILITAR
   3. AINDA QUE
      1. TRANSITÓRIAMENTE
      2. SEM REMUNERAÇÃO

1. STJ> ENTENDE> CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE > POSSIBILIDADE DE SER FEITA AO ACUSADO:
   1. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL

1. CONSIDERADAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
   1. PODEM SER APLICADAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS > PREVISTA EM LEI

1. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM

1. 100 A 5 MIL CRUZEIROS

1. PERCA DE CARGO
2. INABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO PUBLICA POR 3 ANOS

1. ISOLADAS
2. CUMULADAS

1. DE 10 DIAS A 6 MESES

1. PAZO DE 5 A 180 DIAS
2. PERCA DE VENCIMENTO E VANTAGENS

1. DEMISSÃO EM CARGO DE CONFIANÇA OU DE COMISSÃO

1. PENALIDADE ADM MAIS GRAVOSA> PERCA DO VINCULO

1. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FRAUDELENTA DE DECLARAÇÃO DE BENS> PARA TOMAR POSSE

1. AUTONOMA
2. OU ACESSORIA
3. VEDAÇÃO DE EXERCER FUNÇÕES POLICIAL OU MILITAR > MUNICIPIO DA CULPA>