ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Conceito: o complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade econômica.
Bens corpóreos + Bens incorpóreos
1. Elemento Materiais subdivide-se em:
  1. Tangíveis (estoque, mercadorias, entre outros)
  2. Intangíveis (propriedade industrial e o ponto)
Espécies de Estabelecimento
1. Físico: bens passíveis de apropriação física; tangível. É acessível pelo deslocamento no espaço.
2. Virtual: o consumidor ou adquirente de bens ou serviços acessa exclusivamente por transmissão eletrônica de dados (Internet).
Ponto Comercial: consolidação do fundo do comércio em determinado local, em decorrência da ocupação e do exercício de uma atividade comercial de maneira contínua e constante. Regulamento pela Lei de Locações (Lei 8245/91)
1. Com o desevolvimento da atividade e o tempo
  1. O ponto adquire Valor
    1. Denominado: FUNDO DE COMÉRCIO
Contrato de Trepasse: é o contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial
1. Provoca transferência de titularidade do estabelecimento empresarial
  1. Sò terá efeitos contra terceiros se averbado na Junta Comercial e publicado na empresa oficial e publicado na imprensa oficial (Art. 1144 e 1145, CC)
2. Responsabilidade na alienação: é transferido ao ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO (Art. 1146,CC)
3. Cláusula de não-restabelecimento: proibição de concorrência com o adquirente por 5 anos em uma distância que possa afetar a clienta do adquirente, salvo autorização expressa (Art. 1147, CC)
4. O adquirente se sub-roga nos contratos firmados pelo alienante, bem como dos direitos decorrentes da aquisição do estabelecimento (Arts. 1148 e 1149,CC)
Não se deve confundir com outras duas figuras.
1. Aviamento: potencialidade do estabelecimento empresarial gerar lucro.
2. Clientela: conjunto de pessoas que se relacionam com o estabelecimento; relações continuadas de procura de bens ou serviço.
Shopping Center: distribuição da oferta de produtos e serviços centralizados em seu completo (tenant mix)
1. Constitui uma parceria entre empreendedor e lojistas
  1. As locações devem ser planejadas, atendendo às múltiplas necessidades do consumidor
    1. Há a peculiaridades de parcelas fixas e variáveis, decorrentes do percentual sobre faturamento obtido pelo locatário

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