Órgãos Jurisdicionais

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lei 6564
Anne Priscila
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Anne Priscila
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Resource summary

Órgãos Jurisdicionais
  1. Comporão o Tribunal Pleno todos os Membros do Tribunal de Justiça. ( art. 15)
    1. As Câmaras Isoladas Cíveis serão individualmente compostas por três Desembargadores... (art. 16)
      1. a Câmara Criminal por quatro Desembargadores, todos devidamente esco-lhidos e designados pelo Tribunal Pleno
      2. A Seção Especializada Cível será constituída pelos Membros das Câmaras Isoladas Cíveis. ( art. 17)
        1. A Presidência de cada Câmara Isolada será exercida por um dos seus membros, eleito por seus pares, com mandato de dois anos. ( art. 18)
          1. A Seção Especializada Cível será presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça... ( art. 19)
            1. salvo se for ele integrante da Câmara Criminal, hipótese em que a presidência da Seção incumbirá àquele que, dela componente, for eleito pelos seus pares, para mandato de dois anos.
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