PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS II

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Tributário e Financeiro Mind Map on PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS II, created by Mateus de Souza on 05/17/2017.
Mateus de Souza
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PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS II
  1. 1. IRRETRO ATIVIDADE
    1. I. VDD COBRAR FG PRET
      1. VIGÊNCIA
      2. II. SEM EXCEÇÕES
      3. 2. ANTERIORIDADE
        1. I. MESMO EXERC FINANC
          1. PUBLICAÇÃO
          2. III. REVOG BENEFÍCIO?

            Annotations:

            • - Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.  STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019.
            1. IV. EXCEÇÕES
              1. a. II, IE, IPI, e IOF
                1. b. IMP EXTRA GUERRA
                  1. c. EMP COMPUL
                    1. CALAMID ou GUERRA EXTER
                    2. d. CONTRIB SOC SEG SOC
                      1. APLICA-SE APENAS NOVENTENA
                      2. e. CIDE-COMBUST e ICMS-MON-COMBUST
                        1. REDUÇ e RESTAB
                      3. II. NÃO SE APLICA
                        1. b. REDUÇ CARGA TRIB

                          Annotations:

                          • - A redução da alíquota, por exemplo, tem eficácia imediata. - O mesmo raciocínio aplica-se à NOVENTENA.
                          1. a. DATA PGMT

                            Annotations:

                            • - SV 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. - O mesmo raciocínio aplica-se à NOVENTENA.
                        2. 3. NOVENTENA
                          1. I. ANTES de 90 DIAS
                            1. PUBLICAÇÃO
                            2. II. EXCEÇÕES
                              1. a. II, IE e IOF
                                1. IPI NÃO!
                                2. b. IMP EXTRA GUERRA
                                  1. c. EMP COMPUL
                                    1. CALAMID ou GUERRA EXTER
                                    2. d. IMP RENDA
                                      1. e. BC IPTU e IPVA
                                    3. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA
                                      Show full summary Hide full summary

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