PODER JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO

1. função jurisdicional, de "dizer o direito" (jus dicere), aplicando a lei aos casos concretos

2. garantias de independencia

   • constituem crime de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário (art. 85, II, CF)
     • vedação de que medida provisória ou lei delegada discipline as garantias dos magistrados (art. 62, § 1°, I, "c" e art. 68, § 1°, I, CF)
       • previsão constitucional de que ao Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira (art. 99, CF)
         • elaboração, pelos tribunais, de suas respectivas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados pela LOA
         • os recursos provenientes das custas e emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art. 98, § 2°, CF).
         • Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
           • § 1° - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
             • § 2° - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
               • I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
               • II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
               • § 3° Se os órgãos referidos no § 2° não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1° deste brtigo.
                 • § 4° Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1°, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
                   • § 5° Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

3. garantias

   • A Constituição Federal prevê que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o ESTATUTO DA MAGISTRATURA
     • regime jurídico único para os juízes brasileiros,
     • INGRESSO NA CARREIRA
       • Determina a Constituição que o cargo inicial será o de JUIZ SUBSTITUTO e que o ingresso se dará mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
     • PROMOÇÃO NA CARREIRA, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes regras
       • Promoção obrigatória do juiz que figurar por 3X consecutivas ou 5 ALTERNADAS em lista de merecimento;
         • Promoção por merecimento com requisitos de dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar, o juiz, o PRIMEIRO QUINTO da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago;
           • Merecimento avaliado por desempenho e critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição, bem como pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
             • Recusa do juiz mais antigo, na apuração da antiguidade, somente pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até se fixar a indicação
               • Não promoção de juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o respectivo despacho ou decisão.
     • O Estatuto também deverá prever acesso aos tribunais de segundo grau alternadamente por antiguidade e merecimento, apurados na última ou única instância.
       • O Estatuto da Magistratura também deverá garantir a publicidade e a motivação das decisões. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação
     • ORGÃO ESPECIAL
       • Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial,
         • mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
     • assegurada a atividade jurisdicional ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
       • princípio da ininterruptabilidade da jurisdição
       • NÃO SE APLICA AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
     • QUINTO CONSTITUCIONAL
       • UM QUINTO dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios, bem como do Tribunal Superior do Trabalho, será composto de...
         • MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com MAIS DE 10 ANOS de carreira, e de ADVOGADOS DE NOTÓRIO SABER jurídico e de reputação ilibada, com MAIS DE 10 ANOS de efetiva atividade profissional em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
           • Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo , que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
             • lista triplice
             • os órgãos de representação dos advogados e Ministério Público elaboram lista sêxtupla (com seis indicações) com candidatos que preencham os requisitos constitucionais, sendo três deles escolhidos pelo tribunal, que forma lista tríplice e a encaminha ao Chefe do Executivo. Este escolherá um dos três candidatos para nomeação.
           • lista sextupla
         • tribunais regionais federais
         • tribunais dos estados e do distrito federal e território
         • tribunais to trabalho e tst
     • ESTATUTO DA MAGISTRATURA

4. garantias dos magistrados

   • institucionais (que protegem o Judiciário como instituição)
   • funcionais, ou de órgãos
     • vitaliciedade
       • i) após dois anos de efetivo exercício do cargo
         • no caso de juiz que ingressou na carreira por meio de concurso público de provas e títulos
       • ii) imediatamente
         • para os membros dos Tribunais
           • Assim, o empossado pela regra do quinto constitucional adquire vitaliciedade no momento da posse, estando dispensado de estágio probatório.
     • inamovibilidade
       • juiz não será removido, de uma localidade para outra (ou mesmo de uma comarca ou sede para outra), sem o seu consentimento
       • não será afastado da apreciação de um caso ou de um processo por mecanismos institucionais.
       • exceção:
         • interesse publico
           • deverá haver decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
     • irredutibilidade de vencimentos
       • nominal, não real

5. Estrutura (art.92)

   • O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário, sendo o guardião da Constituição Federal
     • Logo abaixo dele estão os Tribunais Superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM)
       • têm jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital Federal
       • ORGÂOS DE CONVERGÊNCIA
       • STF e o STJ
         • além de órgãos de convergência são ÓRGÃOS DE SUPERPOSIÇÃO
   • Conselho Nacional de justiça
     • não se insere na hierarquia do Judiciário, pois não tem competência jurisdicional.
       • junto ao Conselho oficiarão
         • o Procurador-Geral da República
         • o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
     • 15 membros, mandatos de 2 anos, admitida UMA recondução
       • I - o Presidente do Supremo Tribunal Federai; II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
         • VII - um juiz federai, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
       • será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal
         • nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal
           • demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
             • Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas anteriormente, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.
       • O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de MinistroCorregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal,
         • competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
           • Receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; • Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; • Requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
       • competência para julgar seus membros
         • identica a do CNMP (conselho nacional do ministerio publico
         • Nos crimes de responsabilidade
           • senado federal
         • nos crimes comuns
           • crimes comuns, não há previsão de foro especial: cada membro será julgado de acordo com sua origem (STF, STJ, TRT e outras) pelo tribunal correspondente.
             • exemplo, os Ministros dos Tribunais Superiores serão julgados pelo STF,
     • competencias (exemplos)
       • Exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;
         • Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados HÁ MENOS DE UM ANO;
           • Elaborar SEMESTRALMENTE relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
             • Elaborar RELATÓRIO ANUAL, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
               • O CNJ não dispõe de competências jurisdicionais, tampouco de competência para fiscalizar a atuação jurisdicional dos juízes.
                 • O CNJ não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros.
                   • entende o STF que, no âmbito das matérias afetas ao CNJ, este tem competência para expedir NORMAS PRIMÁRIAS para regulamentação do texto constitucional.
   • subdivisão
     • justiças comuns
       • Justiça dos Estados (Tribunais de Justiça e juízes) e a Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais e juízes federais), tendo como instância recursal superior o STJ
     • justiças especiais
       • Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar, com seus respectivos tribunais e juízes.
   • Supremo Tribunal Federal (STF)
     • ONZE Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada
       • Requisito administrativo: ser indicado pelo Presidente da República e obter, posteriormente, aprovação, após sabatina, pela maioria absoluta do Senado Federal; • Requisito civil: ter mais de 35 e menos de 65 anos; • Requisito político: estar em cleno gozo dos direitos políticos; • Requisito jurídico: ser brasileiro nato; • Requisito moral: possuir reputação ilibada
         • O Presidente do STF é eleito diretamente pelos seus pares para um mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição
       • competencias
         • originarias
           • questões decididas apenas por ele, sendo acionado diretamente e julgando em única instância. Essas competências estão previstas no inciso I do art. 102 da CF:
             • ex: julgar o PR em crime comum
               • No caso de ações civis, a Corte Suprema tem competência para julgar o "habeas data" e o mandado de segurança contra atos do Chefe do Executivo, mas não a de julgar ação popular contra o mesmo.
             • só pode julgar ações populares em dois casos:
               • Caso todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados na ação
               • Caso a demanda envolva conflito entre a União e Estado-membro
         • recursais
           • o Supremo decide matérias a ele submetidas por meio de recurso ordinário ou extraordinário.
   • Superior Tribunal de Justiça (STJ)
     • NO MÍNIMO, 33 (TRINTA E TRES) Ministros. Esses Ministros são nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilr b ada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal,
       • 1/3 de juízes dos TRFs
       • 1/3 de desembargadores dos TJ estaduais
       • 1/3 dividido assim:
         • 1/6 advogados
         • 1/6 membros do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal
       • diferentemente do que ocorre com os membros do STF, todos os membros do STJ têm necessariamente graduação em Direito, pois são membros da magistratura ou do Ministério Público ou são advogados.
       • COMPETE AO STJ
         • ordinariamente julgar e processar
           • a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
             • b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
               • c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
                 • d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bemcomo entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos
                   • e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
                     • "exequatur" tem origem latina, significando "execute-se". Indica a autorização dada pelo STJ para que possam ser executadas no Brasil, na jurisdição do juiz competente, as diligências ou atos processuais requisitados por autoridade judiciária estrangeira.
         • LER SOBRE AS COMPETENCIAS RECURSAIS ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS
         • Determina a Constituição que funcionarão junto ao STJ
           • a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
           • o Conselho da Justiça Federal:
         • Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
   • Tribunais Regionais e Federais
     • São órgãos da Justiça Federa
       • primeiro grau
         • juizes federais
           • são os membros da Justiça Federal de primeiro grau de jurisdição, que ingressam na carreira mediante concurso público. Tanto o concurso quanto a nomeação são de competência do Tribunal Regional Federal sob cuja jurisdição seu cargo é provido (CF, art.,. 93, I).
             • No que se refere à organização da Justiça Federal, cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei (CF, art. 110, "caput")
               • competência taxativamente
                 • Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
                   • I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
                     • VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
                       • IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas.
       • segundo grau
         • Tribunais Regionais Federais
           • Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo
           • composição
             • NO MÍNIMO, SETE (7) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de TRINTA e menos de SESSENTA E CINCO anos
               • Um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
               • Os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de CINCO anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
           • competencias
             • Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
               • I - processar e julgar, originariamente:
                 • a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
                   • b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
                 • II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
   • Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Juízes do Trabalho
     • O Tribunal Superior do Trabalho, cuja competência será determinada por lei, compor-se-á de VINTE E SETE Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de TRINTA E CINCO e menos de SESSENTA E CINCO anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
       • Um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Carta Magna;
       • Os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. A Constituição não exige indicação em lista tríplice: basta a indicação pelo TST;
     • Os Tribunais Regionais do Trabalho, de maneira semelhante aos TRFs, compõem-se de, NO MÍNIMO, SETE juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de TRINTA e menos de SESSENTA E CINCO anos, sendo:
       • Um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Carta Magna
       • Os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente
       • Os Tribunais Regionais do Trabalho, da mesma forma como previsto para os Tribunais Regionais Federais, instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Também de forma semelhante aos TRFs (o que facilita sua memorização), os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
     • Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar... • As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; • As ações que envolvam exercício do direito de greve; • As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; • Os mandados de segurança, "habeas corpus" e "habeas data", quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; • Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o" (os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal 0 julgados pelo STF); • As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; •
       • As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; • As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; • A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; • Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
       • o STF entende que a competência da Justiça do Trabalho não alcança o julgamento de ações entre o Poder Público e servidores públicos com vínculo estatutário, uma vez que o vínculo jurídico de natureza estatutária vigente entre servidores públicos e a administração é diferente do conceito de relação de trabalho. As ações envolvendo servidores públicos federais regidos por regime estatutário (pela Lei n° 8.112/90) são de competência da Justiça Federal.
   • Tribunais e Juizes Eleitorais
     • tse
       • O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral. É composto de NO MÍNIMO SETE membros, escolhidos dentre magistrados e advogados, da seguinte forma:
         • compoosição
           • eleição voto secreto
             • 2 juizes entre ministros do stj
             • 3 juizes entre ministros do stf
           • nomeação pelo PR
             • 2 juizes entre advogados com notavel saber juridico indicados pelo stf
         • Destaca-se que cada Ministro do TSE tem um substituto, oriundo da mesma classe que o titular (Ministro do STJ, do STF ou advogado)
           • são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeascorpus" ou mandado de segurança (art. 120, § 3°, CF)
     • Tribunais e Juízes dos Estados
       • A competência dos Tribunais de Justiça será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Trata-se de COMPETÊNCIA RESIDUAL: compreende aquilo que não é de atribuição da Justiça Federal, do Trabalho ou Eleitoral.

Images and files in the map