Tramitação das proposições

Tramitação das proposições

1. Cada proposição terá CURSO PRÓPRIO

   • Exceto: emendas

2. Quem decide

   • Lida perante o Plenário, a proposição será objeto de:
     • Mesa decide: art. 215, I
     • Presidente decide: art. 214 e 215, II
     • Comissão delibera: art. 91
     • Plenário delibera: demais casos
       • antes de deliberar, as haverá manifestação das comissões competentes
         • REGRA: requerimentos não são submetidos à apreciação das comissões
           • EXCEÇÃO:
             • Requerimento de sobrestamento do estudo de proposição (art. 335, P.U.)

3. Momento da decisão/deliberação

   • Na mesma sessão, após a OD
     • Requerimento
       • urgência 2
       • realização de SDE (sessão deliberativa extraordinária), especial ou secreta
   • mediante inclusão em OD
     • Projeto
     • Parecer
     • Requerimento
       • de urgência 3
       • incluir OD matéria sem parecer no prazo
         • Ao ser anunciado esse requerimento, será dada a palavra ao PRESIDENTE DA COMISSÃO em que se ache o projeto para se manifestar sobre a providência requerida
       • audiência de comissão que não ofereceu parecer no prazo
       • Dispensa de parecer de comissão que esgotou o prazo
       • constituir comissão temporária
       • voto (aplauso, congratulações, louvor, solidariedade, censura)
       • tramitação em conjunto (de projetos regulando a mesma matéria, quando houver parecer aprovado em comissão)
       • comparecimento Ministro Estado/órgão diretamente subordinado Presidência
       • Retirada de PROPOSIÇÃO COM PARECER da comissão (não fala se parecer contrário ou favorável)
       • Sobrestamento de estudo de proposição
       • REMESSA a determinada comissão de matéria despachada a outra
   • Imediata
     • Demais requerimentos não mencionados (residual)

4. Projeto com parecer contrário

   • Rejeitados + Arquivados definitivamente
     • SALVO: recurso de UM DÉCIMO no sentido da tramitação
       • No prazo de DOIS DIAS contado da comunicação
     • Comunicação do arquivamento
       • Feita pelo Presidente (do SF), em plenário

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