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Competencias DELEGAVEIS do presd.
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Competencias DELEGAVEIS do presd.
Editar decretos autonomos
- Org./funcionamento da adm Pub. qndo ñ implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos pub.
- Extinguir funçoes ou cargos Pb. Qndo vagos
- Qndo VAGOS
Conceder indulto e comutar penas
Prover/desprover cargos pub.na forma da LEI
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- Description
- Mind Map on Competencias DELEGAVEIS do presd., created by Daniela Kaiser on 10/06/2017.
- Created by
- Daniela Kaiser · Jun 2017
- Updated
- Jun 10, 2017
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