02.14

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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mind Map on 02.14, created by Lourivania Paixao on 12/06/2017.
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02.14
  1. EMPRESAS PÚBLICAS
    1. SÃO CRIADAS COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
      1. CAPITAL:100% PÚBLICO
        1. FORMA SOCIETÁRIA: PODE SER CONSTITUÍDA POR QUALQUER FORMA
          1. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: AÇÕES PARA JUSTIÇA FEDERAL
            1. EM RAZÃO DA PESSOA
        2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
          1. SÃO CRIADAS COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
            1. CAPITAL MISTO SENDO MAIORIA PÚBLICO E SE ADMITE INVESTIMENTO DO PODER PRIVADO
              1. FORMA SOCIETÁRIA: SEMPRE SOCIEDADES ANÔNIMAS S/A
                1. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA :
                  1. NÃO DESLOCA COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
              2. EMPRESAS ESTATAIS
                1. REGIME IDÊNTICO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
                  1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
                    1. OBRIGAÇÕES FISCAIS
                      1. OBRIGAÇÕES TRABALHISTA
                        1. CLT
                        2. OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS
                        3. REGIME MISTO OU HIBRÍDO
                        4. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELEGRAFOS
                          1. TEM REGIME DE FAZENDA PÚBLICA
                            1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
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