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Comissões Mistas (tramitação)

Mapa mental: Comissões Mistas (tramitação)
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Comissões Mistas (tramitação)
Emendas
- Perante a Comissão, no prazo de 8 (oito) dias a partir de sua instalação, o Congressista poderá apresentar emendas que deverão, em seguida, ser despachadas pelo Presidente.
- Não serão aceitas emendas que contrariem o disposto no art. 63 da Constituição
- Emenda não aceita
- Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a partir do despacho do Presidente, o autor de emenda não aceita poderá, com apoiamento de 6 (seis) membros da Comissão, no mínimo, recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.
- A Comissão decidirá por maioria simples em reunião que se realizará, por convocação do Presidente, imediatamente após o decurso do prazo fixado para interposição do recurso.
- Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a partir do despacho do Presidente, o autor de emenda não aceita poderá, com apoiamento de 6 (seis) membros da Comissão, no mínimo, recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.
- Perante a Comissão, no prazo de 8 (oito) dias a partir de sua instalação, o Congressista poderá apresentar emendas que deverão, em seguida, ser despachadas pelo Presidente.
Quorum p/ início dos trabalhos
- Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a presença mínima do TERÇO de sua composição (ainda que de somente uma Casa)
Parecer
- Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista poderá discuti-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única vez, permitido ao Relator usar da palavra, em último lugar, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.
- O parecer do Relator será conclusivo e conterá, obrigatoriamente, a sua fundamentação.
- O parecer da Comissão, sempre que possível, consignará o voto dos seus membros, em separado, vencido, com restrições ou pelas conclusões.
- Serão considerados favoráveis os votos pelas conclusões e os com restrições.
- O parecer no sentido do arquivamento da proposição será considerado pela rejeição.
- O parecer da Comissão poderá concluir pela aprovação total ou parcial, ou rejeição da matéria, bem como pela apresentação de substitutivo, emendas e subemendas.
- O parecer da Comissão deverá ser publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos destinados à distribuição aos Congressistas.
- Esgotado o prazo destinado aos trabalhos da Comissão, sem a apresentação do parecer, este deverá ser proferido oralmente, em plenário, por ocasião da discussão da matéria.
Deliberação
- A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o PRESIDENTE somente voto de DESEMPATE
- Nas deliberações da Comissão Mista, tomar-se-ão, em separado, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, sempre que não haja PARIDADE numérica em sua composição.
- Paridade: juntos
- Não paridade: separadamente
Análise do mérito da proposição
- A Comissão deverá sempre se pronunciar sobre o mérito da proposição principal e das emendas, ainda quando decidir pela inconstitucionalidade daquela.
Reuniões
- Das reuniões das Comissões Mistas lavrar-se-ão atas, que serão submetidas à sua apreciação.
CPMI
- Serão criadas em sessão conjunta, sendo automática a sua instituição se requerida por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados mais 1/3 (um terço) dos membros do Senado Federal [dependendo de deliberação quando requerida por congressistas].
- Membros
- As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito terão o número de membros fixado no ato da sua criação, devendo ser igual a participação de Deputados e Senadores, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária.
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- RCCN (Título III - Comissões Mistas) Mind Map on Comissões Mistas (tramitação), created by Lucas Falcão on 15/06/2017.
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- Lucas Falcão
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