Promulgação e Publicação

Promulgação e Publicação

1. PROMULGAÇÃO: É o ato que DECLARA que a ordem jurídica FOI inovada, no momento da Sanção ou do Veto.

2. PRAZO

   • Sanção ou Veto
     • 15 dias úteis
   • Promulgação
     • 48 horas
   • Sanção Expressa
     • Promulgação simultânea
   • Sanção Tácita
     • 48 horas contado do escoamento do prazo de 15 dias
   • Veto rejeitado
     • 48 horas do recebimento pelo PR da comunicação da rejeição do veto
   • COMPETÊNCIA PARA PROMULGAR
     • PR - 48 HORAS
     • PR do SF - 48 HORAS
     • Vice PR do SF - 48 HORAS

3. PUBLICAÇÃO: É o ato de divulgação oficial do conteúdo da lei.

4. EFEITOS

   • É condição de eficácia da lei.
   • Torna a lei potencialmente obrigatória.
   • Presunção de conhecimento da lei.
     • Presunção Absoluta
   • Período do Vacatio Legis
     • Regra
       • ART 8°, LC 9.598 - Técnica Legislativa: A lei preveja expressamente quando a lei entra em vigor.
     • Exceções
       • LIDB - Aplica-se subsidiariamente. - Se a lei não prever a data que entra em vigor, presume-se 45 dias no território nacional e 3 meses no exterior.
       • ART 16, CF: A lei que alterar o processo eleitoral, entrará em vigor no momento da sua aplicação, mas só será aplicada depois de 1 ano.