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Description
Mind Map by Clarissa Torres, updated more than 1 year ago
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Created by Clarissa Torres
almost 11 years ago
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Contratos administrativos
- regido por normas públicas
- cláusulas exorbitantes
- supremacia do interesse público sobre o privado
- rescisão unilateral
- fiscalização
- sanções
- encampação
- alterar unilateralmente
- rescisão unilateral
- art. 56 garantia
- art. 57 duração de contrato
- cláusulas exorbitantes
- desigualdade
- supremacia do interesse público
- supremacia do interesse público
- desigualdade
- art. 58
- direito equilibrio economico e financeiro
- direito equilibrio economico e financeiro
- art. 79 rescisão
- judicial- culpa administração
- judicial- culpa administração
- art .77 - culpa do administrado
- sem indenização
- direito de receber o que executou
sob pena de
enriquecimento
ao ilícito
- direito de receber o que executou
sob pena de
enriquecimento
ao ilícito
- sem indenização
- aplicação de sanção
- exercício de poder disciplinar- especfica
- exercício de poder disciplinar- especfica
- art. 15 - exceção do contrato não cumprido
- Multa acessória
- advertência- leve, médio, grave
- segmento de controle
- vinculado
- discricionário
- razoabilidade e proporcionabilidade
- ex: certidão vencido
- juiz não pode trocar sanção pq envolve mérito
- juiz pode alterar a dozimetria
- ex: certidão vencido
- o tipo de sanção
- razoabilidade e proporcionabilidade
- aplicação da sanção
- discricionário
- vinculado
- segmento de controle
- advertência- leve, médio, grave
- Teoria da imprevisibilidade
- obs: somente alea ordinária despesa
- Resto , art. 65 , d o estado paga equilibrio economico e financeiro, efetivado mediante revisão e aditivo contratual, não tem limite, efeitos incalculáveis
- PPP: RISCO REPARTIDO ENTRE AS PARTES. EXCETO
FATO DA ADMINISTRAÇÃO (INEXECUÇÃO CONTRATUAL DE
CULPA DO PODER PÚBLICO) ,FATO DO PRINCÍPIPE
(GENÉRICO) - O ESTADO TEM QUE REPARTIR SEMPRE
- obs: somente alea ordinária despesa
- sUBCONTRATAÇÃO
- ART. 48 - OBRIGATÓRIO EM ME e PPP
- ART. 48 - OBRIGATÓRIO EM ME e PPP
- responsabilidade contratual - 69 e 71
- Art. 70 - resposabilidade civil e
subsidiária do estado
- contratado
- estado- responde subsidiária
- ex: empresa faz
pilar, e cai em
cima do carro
- ex: empresa faz
pilar, e cai em
cima do carro
- estado- responde subsidiária
- contratado
- Art. 71
responsabilidade
trabalhista,
previdenciária e fiscal
- Art. 71 parag 4 1º
previdenciário é
solidário
- Obs: pelo fato da obra responsabilidade do estado
- Art. 70 - resposabilidade civil e
subsidiária do estado
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