ECA - Crime é infração

Crime prescreve ( pena ).
1. Sem iniciativa familiar.
  1. Tribunal do juri.
    1. Crime sexual = prescreve apos os 18 anos da vitima.
    2. Infância e juventude ( pode julgar ).
      1. Crime menor potencial ofensivo máximo 2 anos ( pena ).
        Revertimento de custo.
        Ação ou omissão.
        Corrupção de menor = delito formal.
        Independente de resultado.
        Pena de 1 a 4 anos.
        Cabe suspensão do processo.
        Reclusão de 1 ano.
        Cliente ocasional não responde art 244.
      2. Lesão dano fisico = 6 mêses.
      3. Fogos de artificio ( crime só se houver dano f. ).
    3. Tortura, trafico e terrorismo não é crime hediondo.
      1. Crime equiparado.
      2. Responder há mais de um crime.
  2. Sem abolices.
    1. Meio eletrônico.
      1. Corrupção eletrônica.
Objetivo = proteção.
Reclusão, detenção e multa.
1. Criança 0 á 12 anos incompleto.
2. 4 á 10 anos.
Infração = Justiça comum estadual ( julga ).
1. Justiça estadual e federal = julga.
2. Internet = federal.
3. Vara da infância e da juventude.
Ação publica incondicional.
1. Crime = qualquer pessoa.
Crime hodiondo aumento 1/3 da pena.

Resource summary

	Created by Rebecca Araujo almost 7 years ago