COMPET. PRIVAT. PR - ART. 84 CF

COMPET. PRIVAT. PR - ART. 84 CF

1. 1. NOMEAR/EXONERAR MINISTROS

2. EXERCER C/ MIN. DIREÇÃO SUPERIOR ADM FED.

3. INICIAR PROCESSO LEGISLAT, CASOS CF

4. SANÇÃO/VETO/PROMULGAR LEIS + DECRETOS/REGULAM. FIEL EXEC. LEIS

5. DECRETO P/:

   • ORGANIZ./FUNCION. ADM FED
     • NÃO PODE
       • AUM. DESPESA
       • CRIAR/EXTINGUIR ÓRG. PÚB.
   • EST. DEFESA/E. SÍTIO

6. REL. EST. ESTRNG. + ACREDITAR REPRES. DIPLOMÁT.

7. CELEBRAR

   • TRAT/CONV/ATOS INTERNAC.
     • DEPENDE DE REFERENDO CN

8. EXECUTAR INTERV. FED.

   • E/M

9. MSG + PLANO GOV AO CN

   • NA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLAT.
     • TODO INÍCIO DE ANO
       • APRES. SIT. PAÍS + SOLICITAR PROVID. DO CN

10. INDULTO + COMUTAR PENAS

11. COMANDANTE SUPREMO DAS FORÇAS ARMADAS

    • NOMEAR COMANDANTES
      • MARINHA/EXERC/AERON.
    • PROMOVER/NOMEAR
      • OFICIAIS/GENERAIS

12. NOMEAR + APÓS APROV. SENAD.

    • MIN. STF
    • MIN. TRIB. SUP
    • GOV TERRIT
    • PGR
      • AGU
    • PRESID/DIRETORES BC
    • OUTROS SERVIDORES DET. LEI
    • MIN. TCU + REQ. ART. 73 CF
    • MEMBROS CONS. REP.
      • + CONVOCAR/PRESIDIR CR/CONS. DEF. NAC.