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Medida de segurança

Juliana Fontes Direito Penal Portuguese

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Medida de segurança

  1. sentença transitada

    • autoridade jud. expedirá a guia
      • ninguém será internado hospital psiquiátrico ou tratamento ambulatorial sem guia
      • conterá o prazo mínimo de internação
        • vista ao MP
        • ela será retificada quando houver alteração no prazo
  2. 1 mês antes do prazo acabar

    • autoridade admin. fará relatório minucioso
      • + laudo psiquiatrico
        • juizo da execução
          • poderá pedir novas diligências
            • mesmo se o tempo acabou
          • vista ao MP, curador ou defensor
            • 3 dias para cada
              • juiz decide em 5 dias
  3. em qualquer tempo poderá requerer exame para verificar a cessação da periculosidade

    • requerido pelo MP, curador ou defensor

Information

Description
Direito Penal (Lei de Execução Penal) Mind Map on Medida de segurança, created by Juliana Fontes on 03/07/2017.
Created by
Juliana Fontes · Jul 2017
Updated
Jul 3, 2017
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1
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