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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTS 581 a 592, CPP)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTS 581 a 592, CPP)
HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ARTIGO 581,CPP
- I - não recebimento da denúncia ou queixa
- LEI 9099/05: APELAÇÃO
- DO RECEBIMENTO CABE HC TRANCATIVO
- II - conclui pela incompetência do juízo (de ofício)
- III - procedente as exceções: incompetência, litispendência, coisa julgada e ilegitimidade da parte
- SALVO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
- IV - pronúncia do acusado
- V - decisão sobre fiança, indefere prisão preventiva ou a revoga, concede liberdade provisória ou relaxa prisão em flagrante
- VII - decisão sobre quebra da fiança ou perda do seu valor (com efeito suspensivo - 584 e § 3º do CPP)
- VIII e IX - decisão que decreta ou indefere pedido de extinção da punibilidade
- X - que concede ou nega HC
- XI - que concede, nega ou revoga suspensão condicional do PROCESSO, pois da PENA em geral se da em sentença ou no juízo da execução
- XII - livramento condicional, tacitamente revogado pela LEP
- XIII - que anula a instrução criminal, no todo ou em parte ou julga a ilicitude de prova determinando seu desentranhamento e que tais decisões não sejam na sentença
- XIV - decisão que inclui ou exclui jurado da lista geral (há quem defenda sua revogação tácita)
- XV - denega a apelação (juízo de admissibilidade) ou a julga deserta (ação penal privada)
- XVI - decisão que ordena suspensão do processo para julgamento de questões prejudiciais: arts 92 e 93 do CPP e art. 366 pelos Tribunais aceito
- HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS INCISOS XVII a XXIV REVOGADAS TACITAMENTE
- I - não recebimento da denúncia ou queixa
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTS 581 a 592, CPP), criado por Camila Calliman em 03-07-2017.
- Criado por
- Camila Calliman
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