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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTS 581 a 592, CPP)

Camila Calliman Direito Processual Penal Concursos Públicos Português

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTS 581 a 592, CPP)

  1. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ARTIGO 581,CPP

    • I - não recebimento da denúncia ou queixa
      • LEI 9099/05: APELAÇÃO
      • DO RECEBIMENTO CABE HC TRANCATIVO
    • II - conclui pela incompetência do juízo (de ofício)
    • III - procedente as exceções: incompetência, litispendência, coisa julgada e ilegitimidade da parte
      • SALVO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
    • IV - pronúncia do acusado
    • V - decisão sobre fiança, indefere prisão preventiva ou a revoga, concede liberdade provisória ou relaxa prisão em flagrante
    • VII - decisão sobre quebra da fiança ou perda do seu valor (com efeito suspensivo - 584 e § 3º do CPP)
    • VIII e IX - decisão que decreta ou indefere pedido de extinção da punibilidade
    • X - que concede ou nega HC
    • XI - que concede, nega ou revoga suspensão condicional do PROCESSO, pois da PENA em geral se da em sentença ou no juízo da execução
    • XII - livramento condicional, tacitamente revogado pela LEP
    • XIII - que anula a instrução criminal, no todo ou em parte ou julga a ilicitude de prova determinando seu desentranhamento e que tais decisões não sejam na sentença
    • XIV - decisão que inclui ou exclui jurado da lista geral (há quem defenda sua revogação tácita)
    • XV - denega a apelação (juízo de admissibilidade) ou a julga deserta (ação penal privada)
    • XVI - decisão que ordena suspensão do processo para julgamento de questões prejudiciais: arts 92 e 93 do CPP e art. 366 pelos Tribunais aceito
    • HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS INCISOS XVII a XXIV REVOGADAS TACITAMENTE

Informações

Descrição
Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTS 581 a 592, CPP), criado por Camila Calliman em 03-07-2017.
Criado por
Camila Calliman
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