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Description
Mind Map by uchoa dias , updated more than 1 year ago
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Created by uchoa dias
almost 7 years ago
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Art. 29 São direitos dos
servidores públicos civis do
Estado(RS)
- SALÁRIO
- I- nunca inferior ao salário mínimo
- II- irredutibilidade salarial
- III- 13° = remuneração integral
- IV- remuneração noturna > diurna
- V- Sal. família ou abono por decendentes
- I- nunca inferior ao salário mínimo
- TEMPO
- VI- 8h/dia e 40semanais
- VII - repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos;
- VIII -hora extra, superior, no
mínimo em 50%, à do normal;
- IX - férias anuais remuneradas
com, pelo menos, 1/3 a mais e
pagamento antecipado;
- VI- 8h/dia e 40semanais
- LICENÇA
- X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da
remuneração, com a duração de cento e vinte dias;
- XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
- X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da
remuneração, com a duração de cento e vinte dias;
- CONDIÇÕES DE TRABALHO
- XII - redução dos riscos, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança;
- XIV - proibição de diferenças de remuneração, de
exercício de funções e de critério de admissão,
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
- XIII - adicional de remuneração para as
atividades penosas, insalubres ou perigosas,
na forma da lei;
- XII - redução dos riscos, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança;
- XV - auxílio-transporte,
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