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irretroatividade da lei

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LINDB (irretroatividade da lei) Mind Map on irretroatividade da lei, created by Ariana Quevedo on 07/07/2017.
Ariana Quevedo
Mind Map by Ariana Quevedo, updated more than 1 year ago
Ariana Quevedo
Created by Ariana Quevedo almost 7 years ago
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Resource summary

irretroatividade da lei
  1. ato jurídico perfeito
    1. é o já consumado
    2. direito adquirido
      1. é o incorporado definitivamente
      2. coisa julgada
        1. é a decisão que não cabe mais recurso
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