Organização Administrativa

Organização Administrativa

1. ADM Direta

   • São pessoas jurídicas de direito público interno, caracterizada por autonomia política (traduzida pela capacidade de auto-organização). São também chamados de Pessoas Políticas ou Entidades Políticas.
   • União
   • Estados
   • DF
   • Municípios

2. ADM Indireta

   • São as pessoas jurídicas que integram a administração pública sem dispor de autonomia política. Também chamados de Entidades administrativas.
   • Fundações Públicas
     • As fundações públicas devem se destinar às atividades de assistência social, assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa e atividades culturais, todas de relevo coletivo o que justifica a vinculação de bens e recursos públicos para sua realização.
     • Regime de Direito Público
       • Herda as características das Autarquias
     • Regime de Direito Privado
   • Empresas Públicas
     • Empresa Pública Federal é julgada perante Justiça Federal
     • Empresas Públicas Estadual e Municipais serão julgadas perante a Justiça Estadual
     • É autorizada por Lei Específica, mas precisa ser registrada para passar a ter personalidade
     • Regime hibrido, uma vez que, é regida por Direito Privado, mas também pode ser regida por Direito Público
     • Capital 100% Público
     • Forma de Organização Livre
     • Também Chamado de EMPRESAS ESTATAIS
     • Pode ser Prestadoras de Serviço Público ou de Atividade Econômica
     • Prestadoras de Serviços Públicos normalmente acabam herdando mais Direito Público do que as Prestadoras de Atividade Econômica
   • Sociedade de Economia Mista
     • Características em Comum com as Empresas Públicas
     • Sociedade De Economia Mista Federal, Estadual e Municipal serão Julgadas perante a Justiça Estadual
     • Maior Parte do Capital é Público (50% + 1)
     • Pode se Organizar apenas como Sociedade Anônima (S.A.)
   • Autarquias
     • Criada por Lei Específica
     • Regime de Direito Público
     • Imune a Imposto
     • Bens Públicos
       • http://www.apersonalidadejuridica.com.br/2016/04/direito-administrativo-bens-publicos.html
     • Praticam atos Administrativos
     • Celebram contratos Administrativos
     • Exercem Função Típica da Fazenda Pública (adm direta)
     • Autonomia: Gerencial, Orçamentária e Patrimonial
     • Somente Podem Desempenhar Serviço Público
     • Regime Especial
       • Agência Reguladora
         • Fiscalizam as pessoas do setor privado que receberam a delegação de um serviço público. Ex.: ANATEL, ANS, ANA, ANAC, ANVISA...
         • Seus Dirigentes tem mandato fixo, que após seu fim estarão em quarentena, não podendo ser contratado por empresa do ramo em que fiscalizava por 4 meses
       • Agência Executiva
         • Em regra, não se trata de entidade instituída com a denominação de agência executiva. Trata-se de entidade preexistente (autarquia ou fundação governamental) que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a qualificação de agência executiva, podendo perdê-la se deixar de atender aos mesmos requisitos.
         • qualificação dada à autarquia, fundação pública

3. Orgão

   • É a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração DIRETA e da Administração INDIRETA
   • Caracteristicas
     • Não Possui Personalidade
     • Não possuem patrimônio próprio
     • Sempre integram a estrutura de uma pessoa jurídica
     • Decorrem do mecanismo de desconcentração
   • Teoria da Imputação Volitiva
     • Toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa, porém, como o órgão não tem personalidade, sua atuação é atribuída a pessoa jurídica.
   • Classificação
     • Quanto à Estrutura
       • Simples ou Unitária
         • São aqueles constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.
       • Composta
         • São órgãos constituídos por vários outros órgãos. Como exemplo, podemos citar os Ministérios de Estado, as Secretarias Estaduais e Municipais.
     • Quanto à Composição
       • Singulares
         • Também conhecidos como unipessoais, os órgãos singulares são aqueles integrados por um único agente público. Como exemplos desses órgãos, podemos citar: Presidência da República; Promotoria de Justiça; Diretoria de uma escola etc.
       • Colegiados
         • Também conhecidos como pluripessoais, os órgãos colegiados são constituídos por vários agentes públicos. Consequentemente, as decisões são tomadas por deliberação coletiva.  Como exemplos, podemos citar o Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, e as Juntas Administrativas e de Recursos e Infrações, que julgam recursos contra penalidades de trânsito.
     • Quanto à Esfera de Atuação
       • Centrais
         • Órgãos que exercem atribuições em todo o território nacional, estadual ou municipal. Exemplos Ministérios de Estado, Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais 
       • Locais
         • têm atuação apenas sobre uma parte do território, como as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde.
     • Quanto à Posição Estatal
       • I
         • Independentes
           • Está previsto diretamente na constituição não sendo subordinado a nenhum outro órgão. Os agentes são chamados de AGENTES POLÍTICOS. EX.: Presidência da República, Câmara, Senado, Tribunais e Ministério Público.
       • A
         • Autônomos
           • Está subordinado ao independente, possuindo ampla autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Situam-se na cúpula da administração. EX.: Ministérios de Estado, Secretarias de Estado e de Município, o Serviço Nacional de Informações, etc.
       • S
         • Superiores
           • Possui poder de decisão, direção e controle, mas sem autonomia financeira e orçamentária. EX.: Policia Federal,Receita Federal, Procuradoria, Coordenadorias e Gabinetes.
       • S
         • Subalternos
           • É um órgão de mera execução, sempre subordinado a vários níveis hierárquicos superiores. Ex: Delegacias e escolas

4. Formas de Realização da Função Administrativa

   • CENTRALIZAÇÃO
     • Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, Estados ou Municípios).
   • DECENTRALIZAÇÃO
     • Consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.
     • Outorga
       • Pode Aparecer também como Decentralização Técnica, Funcional ou Por Serviço.
       • É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada.
       • O Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público;
       • Transfere a titularidade do serviço
       • Transferida Apenas para Pessoa Jurídica
       • Controle Hierárquico
     • Delegação
       • Pode Aparecer também como Decentralização por Colaboração.
       • O Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço;
       • O ente delegado presta o serviço em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado ;
       • são proibidos contratos administrativos por prazo indeterminado
       • Não há hierarquia
       • Controle Finalístico (Princípio da Especialização)
       • Transferida tanto para Pessoa Jurídica como para Pessoa Física
   • CONCENTRAÇÃO
     • Técnica administrativa que visa transferir para os órgãos centrais as atividades exercidas pelos órgãos periféricos, de forma que estes sejam eliminados e haja um menor número de unidades administrativas.
   • DESCONCENTRAÇÃO
     • É a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.