Crime de Trânsito - CTB

Crime de Trânsito - CTB

1. GERAL

   • Aplica-se o princípio da especialidade e subsidiariedade no CTB-CP-CPP
   • Aplica a Lesão Corporal Culposa da lei 9099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), EXCETO:
     • Leve, grave ou gravíssima
     • Sob efeito de Alcool ou Drogas
       • Instaura IP
     • Racha não autorizado
     • 50km/h acima da velocidade permitida
   • A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades
     • ISOLADA
     • CUMULATIVA
   • Prazo de Suspensão ou Proibição para dirigir:
     • 2 meses a 5 anos
       • Se preso, o tempo não corre...
     • Julgado, entregar a CNH ao juiz em até 48h
     • Se houver necessidade, o juiz pode suspender a qualquer momento
       • Cabe recursos estrito sem efeito suspensivo
     • A suspensão é sempre comunicada pela autoridade judiciária ao CONTRAN
     • Se for reincidente, o juiz aplica as sanções sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis
   • Sempre que houver prejuízo material, a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito  judicial em favor da vítima, ou seus sucessores
     • Não superior ao prejuízo
     • Em reparações civis, a multa e descontada
   • AGRAVANTES de penalidades, o condutor ter cometido a infração:
     • Com dano potencial para 2 ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros
     • Sem placa ou com ela adulterada
     • Sem CNH
     • CNH diferente da categoria do veículo
     • Quando a profissão exigir cuidados especiais
     • Veículo com adulteração que comprometa a segurança
     • Sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
   • Nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

2. Crime em Espécie

   • Homicídio Culposo
     • Aumento de 1/3 a 2/3
       • Sem CNH
       • Faixa de Pedestre ou calçada
       • Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente
       • No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros
       • Se beber e sair para dirigir cometerá dois crimes distintos em concurso material: BEBER e sair dirigindo. (art. 306); Cometer homicídio culposo no trânsito. (art. 302)
   • Lesão Corporal Dolosa
   • Negligenciar Socorro
     • Mesmo a ajuda vindo por terceiros, ou a vítima morra instantaneamente ou tenha ferimentos leves 
   • Afastar-se do local do acidente para fugir de responsabilidade penal ou civil
   • Dirigir bêbado ou drogado
     • Concentração de álcool igual ou superior a (por litro de sangue): 6 decigramas de álcool   0,3 miligrama de álcool
   • Violar a suspensão imposta pelo CTB
   • Racha
     • Pena de reclusão caso cause alguma lesão
   • Sem CNH ou suspensa
   • Emprestar veículo a incapaz
     • Segundo o STF, tal prática é crime, independente de lesão
   • Trafegar próximo a hospitais, escolas ou aglomerações
   • Alterar local de acidente